Lei da Informática é sancionada, mas com vetos pelo Presidente Michel Temer

A Medida Provisória nº 810, convertida na Lei nº 13.674/18 e publicada em 12/06/2018, foi sancionada com alguns vetos por parte do Presidente Michel Temer. A referida MP tinha como objetivo agilizar o processo de fiscalização em relação às contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento (P&D) pelas empresas que fazem uso dos benefícios fiscais ali concedidos. A possibilidade de acerto de contas para liberar estimados 1 bilhão em glosas de P&D permanece; porém, foram vetados pontos importantes, como a análise por amostragem, presente no artigo que também inviabiliza a possibilidade de utilização de uma ferramenta automatizada nestes procedimentos, ainda que mantida a auditoria externa. Sobre este tema, em sua mensagem de veto, o Presidente define: “A eventual impossibilidade de utilização de ferramenta automatizada, o acúmulo de relatórios anuais de prestação de contas dos investimentos em P&D ou a mudança metodológica para a análise desses documentos não se configuram justificáveis para a redução, via amostragem, das obrigações da Administração Pública em relação à fiscalização das contrapartidas de investimento em PD&I das empresas beneficiárias dos incentivos”. Além disso, foi determinado que não poderá ser utilizada parte desta contrapartida em P&D na aquisição, ampliação, implantação ou até mesmo na modernização da infraestrutura física e em laboratórios de pesquisa. Mencionando um trecho do veto, “não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas à administração, por não guardarem consonância direta com investimentos em PD&I, sejam ensejadores de incentivo tributário.” Outro veto importante eliminou o instrumento de decurso de prazo, através do qual seriam considerados aprovados (tacitamente) os relatórios, depois de 05 anos de seu envio ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Nas razões do veto, o Presidente afirma que este prazo poderá prejudicar a constituição dos créditos tributários, cuja decadência se dá em 05 anos, e poderia induzir ao descumprimento das condições de utilização do benefício, incentivando o retardamento do oferecimento de informações. Um último veto relevante foi a previsão de que os relatórios de auditorias externas independentes seriam obrigatórios a partir do ano-calendário 2017. Porém, este se aplica apenas para as empresas da Zona Franca de Manaus; as demais precisarão cumprir com a determinação legal. Conheça a Lei da Informática clicando aqui!  Por Fernanda Macedo

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Inovação

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A Lei do Bem vem permitindo há mais de uma década que projetos de caráter inovador possam gerar uma significativa economia tributária para empresas de lucro real que os financiem. A GT Consultoria é referência nacional na identificação de atividades incentiváveis, elaboração dos dossiês contábil, técnico e formulário de incentivo ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação e Comunicações, maximizando a performance do benefício.

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A legislação tributária brasileira é sabidamente complexa. Diariamente inúmeras normas e obrigações são divulgadas ou alteradas trazendo os mais diferentes impactos no cotidiano das empresas, o que exige constante monitoramento e alerta quanto às alterações promovidas. A falha em observar uma única mudança pode gerar passivos de grande vulto ou a perda de uma economia tributária legal. Entenda como a consultoria da GT e seu software dotado de algoritmos de inteligência fiscal podem contribuir com o levantamento de créditos e a otimização da carga tributária.

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LEI DA INFORMÁTICA

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A Lei da Informática, é um programa governamental com vigência prevista até 2029, embora se especule, como desdobramento de litígio na OMC (Organização Mundial de Comércio) que o programa deve ser suspenso por supostamente discriminar produtos originados em outros países. De fato, há discussões sobre a reforma da Lei, contudo é fato que a produção de equipamentos de informática e telecomunicações se torna altamente custosa sem as benesses da Lei da Informática e as reduções de tributação possíveis para indústrias que consigam se encaixar no conceito de processo produtivo básico.

O êxito da EMBRAPA em pesquisas aplicadas a nutrientes e fatores de otimização de solos, defensivos, melhoria de processos e encurtamento de ciclos (plantio e colheita), além da expertise nacional e multinacional no... Saiba mais

Minimização da poluição por combustíveis fósseis, tecnologias híbridas e eficiência energética, veículos autoguiados, interatividade homem-máquina, algoritmos de segurança interligados a sistemas de frenagem... Saiba mais

A indústria brasileira de alimentos vive uma era de constante aprimoramento tecnológico. Projetos de inovação dos mais variados escopos, como por exemplo, novos regulamentos por parte da ANVISA, aumento do "shelf life"... Saiba mais

Empresas deste setor geralmente são dedicadas a fornecer soluções de alta tecnologia e materiais avançados para uma variedade de indústrias focando na produção de materiais de alta tecnologia como, por exemplo... Saiba mais

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Novas técnicas de perfuração que potencializam a produtividade de poços, novas técnicas de tratamento de dados (big data ou não) de análises sísmicas para fins pré-operacionais ao monitoramento das variáveis... Saiba mais

Internet das coisas é a nova fronteira tecnológica a ser transposta, seja através da evolução de infraestrutura para captação e transmissão de dados, seja através de softwares que acompanharão este... Saiba mais

A pesquisa mineral é uma das atividades incentiváveis dentro da Lei de Inovação Tecnológica. O ciclo de vida das minas, com especial destaque para FEL 1 e FEL 2 encontram grande amparo para a... Saiba mais

Em resposta a um ambiente de Inovação, este setor atua continuamente no desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias. Para obter vantagem competitiva, as organizações deste segmento devem antecipar-se... Saiba mais

RESULTADOS

ESTATÍSCAS DO NOSSO NEGÓCIO

1,19 Bi
Incentivo mapeado nas
5 regiões
5,52 Mi
Valor médio
por pleito
1,5 Mi
Economia anual média
por cliente
97%
de Aprovação Média
pelo Governo
3,7%
Investimento em Inovação
(% s/ Faturamento)
em nossos clientes
Zero
Histórico de Autuações
em Clientes Sujeitos
a Risco
TIC
Líder no Segmento de
tecnologia, informação
e Comunicações.
OIl&Gas
Líder no Segmento
Naval, Submarino,
Petróleo e Gás
Seguros
Líder no Segmento de
Seguros, Capitalização
e Previdência
Conservadorismo
Apropriação do ativo fiscal
somente após aprovação do
Governo e total suporte contábil
Compliance
Vinculação de contas e centros
de custo específicos de P&D em
registros de ECF(declaração de IR)
Compensações
Auxilio na retificação da
sequencial de DCOMPs,
pedido de restituição,DCTFs

GT CONSULTORIA

NOSSA HISTÓRIA

Desde a concepção da GT Consultoria, com a associação de jovens e destacados profissionais com robusta experiência adquirida em empresas multinacionais de auditoria e consultoria, a proposta de nossa equipe foi se diferenciar do modelo padrão das empresas de consultoria em geral, sem deixar de lado sua faceta mais notável: a excelência técnica dos profissionais. Além da excelência técnica, baseamos nossas atividades profissionais em mais 3 pilares, aos quais creditamos igualmente o PESO que influencia na confiança dos empresários e executivos contratantes em nosso trabalho.

A GT Consultoria atua em parceria com o cliente desde a coleta de informações, à concepção de uma alternativa e sua execução na prática, tornando o relatório somente uma etapa do escopo, à exceção dos trabalhos estritamente consultivos. Nossos profissionais são estimulados à constante busca pela excelência técnica, seja através de atividades acadêmicas, seja por meio de interação recorrente entre toda a equipe para troca de experiências. Além da troca de experiência, repercutimos periodicamente os atos legais e infra-legais com impacto normativo, fiscal e fiscalizatório nos diferentes segmentos econômicos através de nossa homepage e blog.

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PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

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O intuito desta obra é apresentar as relações entre conceitos, processos e resultados das áreas de pesquisa acadêmica e da área de inovação no Brasil