foto Conceito de insumos sob a ótica da Essencialidade e Relevância (legislativo, judiciário e suas versões para o crédito de PIS e COFINS)

Conceito de insumos sob a ótica da Essencialidade e Relevância (legislativo, judiciário e suas versões para o crédito de PIS e COFINS)

É sabido que, desde a instituição do regime de não cumulatividade para o PIS e para a Cofins (por meio das leis nº 10.637/03 e 10.833/03, respectivamente), iniciou-se uma controvérsia a respeito do conceito de insumos para aproveitamento de créditos, agravada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 404/12, que ignorou as hipóteses de incidência das contribuições e determinou que tal conceito seria o mesmo destinado ao IPI.

Este “aproveitamento” de conceito foi objeto de fortes críticas, com inúmeras demandas administrativas e judiciais, objetivando afastar o conceito restritivo determinado pela IN. Justamente por admitir o equívoco, a própria Receita Federal do Brasil acabou por flexibilizar o conceito de insumos, estabelecendo que seriam os bens e serviços que possuam relação direta com o que seria disponibilizado aos clientes, sem necessidade de agregação ao produto final.

Porém, em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais recuou na tendência de flexibilização, em decisão proferida no Acórdão nº 9303-006.107, que estabeleceu:

“considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos (…), aquele (bem ou serviço) que tem relação direta e imediata com o bem em produção ou o serviço em prestação, na medida em que a lei exige que o bem ou serviço seja aplicado e consumido diretamente no processo produtivo do bem destinado à venda ou no serviço prestado, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo”.

Diante da visível controvérsia administrativa, os contribuintes vêm buscando o âmbito judicial para dirimir os conflitos. Em recente decisão sobre o tema, de 22/02/18, a 1ª Seção do STJ definiu que, em relação aos créditos de PIS e Cofins, os contribuintes podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica” – REsp 1.221.170.  Além disso, declarou ilegal a IN/SRF nº 404/12, entendendo que, por restringir o conceito de insumo, a Receita violou o princípio da não cumulatividade.

A decisão deste Recurso Especial, por estar afetado como repetitivo, influenciará todos os demais processos em trâmite que discutam a mesma matéria. Resta saber agora como a Receita Federal, as turmas do CARF e CSRF, se posicionarão em relação à temática.

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