Na semana passada, mais especificamente no dia 8 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n° 3459 de 26 de julho de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Na portaria em questão consta a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (IBN), cujas raízes datam do ano de 2013 e que passará a ser o principal programa estratégico de incentivo a nanotecnologia no Brasil A Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (IBN) possui como objetivo a integração e o fortalecimento de ações para promover o desenvolvimento nanotecnológico, além de criar espaço para o desenvolvimento de novas atividades relacionadas ao tema. A publicação da portaria inicia o processo de preenchimento de uma importante lacuna no marco legal da nanotecnologia. Segundo Paulo Alvim, secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a “regulamentação da IBN ratifica sua importância no rol das ações promovidas pelo ministério, trazendo assim maior efetividade e eficiência para os objetivos propostos, e para torná-la amplamente pública ante a sociedade.” Dentro da portaria, seis itens constam como sendo os objetivos principais da IBN: estruturar a governança e coordenar os esforços do Estado na temática de nanotecnologia;promover o avanço e o fortalecimento científico, tecnológico e a inovação nacional relacionados às propriedades da matéria em escala nanométrica;estimular o desenvolvimento conjunto de novas tecnologias e a transferência de conhecimentos e tecnologias, associados à nanotecnologia, da academia para os setores público e privado, com vistas à geração de riqueza, emprego e crescimento nacional;mobilizar, articular e fomentar os atores nacionais públicos e privados para atuarem coordenadamente no desenvolvimento de processos, produtos, instrumentação e inovações na área de nanotecnologia;garantir a universalização do acesso à infraestrutura avançada na área de nanotecnologia para produção, caracterização, escalonamento e desenvolvimento tecnológico para a comunidade científica e para os setores público e privado;e promover a formação, capacitação e fixação de recursos humanos, a educação em nanotecnologia e sua divulgação. Existem algumas áreas que são prioridade dentro da Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia, como é o caso dos nanomateriais, dos nanocompósitos, dos nanosensores, dos nanodispositivos, dos nanofármacos e da nanomedicina. Indo além, as fontes de fomento também constam na portaria, incluindo projetos de pesquisa no âmbito da Lei do Bem, Rota 2030, recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), dentre outros. “A Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (IBN) está concatenada com o Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação em Tecnologias Convergentes e Habilitadoras deste MCTIC e soma esforços para que o desenvolvimento da nanotecnologia seja propagado em âmbito nacional”, acrescenta o coordenador-geral de Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Estratégicas, Felipe Silva Bellucci. A IBN será avaliada e revisada periodicamente com base nos indicadores de desempenho obtidos junto ao Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para Tecnologias Convergentes e Habilitadoras 2018-2022.
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A legislação tributária brasileira é sabidamente complexa. Diariamente inúmeras normas e obrigações são divulgadas ou alteradas trazendo os mais diferentes impactos no cotidiano das empresas, o que exige constante monitoramento e alerta quanto às alterações promovidas. A falha em observar uma única mudança pode gerar passivos de grande vulto ou a perda de uma economia tributária legal. Entenda como a consultoria da GT e seu software dotado de algoritmos de inteligência fiscal podem contribuir com o levantamento de créditos e a otimização da carga tributária.
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A Lei da Informática, é um programa governamental com vigência prevista até 2029, embora se especule, como desdobramento de litígio na OMC (Organização Mundial de Comércio) que o programa deve ser suspenso por supostamente discriminar produtos originados em outros países. De fato, há discussões sobre a reforma da Lei, contudo é fato que a produção de equipamentos de informática e telecomunicações se torna altamente custosa sem as benesses da Lei da Informática e as reduções de tributação possíveis para indústrias que consigam se encaixar no conceito de processo produtivo básico.
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O intuito desta obra é apresentar as relações entre conceitos, processos e resultados das áreas de pesquisa acadêmica e da área de inovação no Brasil
