ICMS ST GT

A Substituição Tributária (ST) objetivamente é o regime através do qual um ente recolhe, normalmente de forma antecipada, tributos por toda uma cadeia de vendas. Para simples compreensão, uma indústria de bebidas, ao vender para distribuidores, já recolhe tributos pelos mesmos e pelos clientes de seus clientes, no caso os varejistas (bares e restaurantes). A lógica que norteia o regramento é centralizar os atos fiscalizatórios e arrecadatórios em poucas empresas, sem que haja, contudo, aumento de carga tributária. Ora, tratar-se-ia em teoria, de uma regra meramente focada na antecipação e otimização do fluxo financeiro e da regulação do estado. Na prática, em relação ao ICMS, o Estado de São Paulo institui duas formas principais de cobrança antecipada (substituição tributária) deste imposto: “pauta fiscal” e margem de valor agregado. Na prática, para o primeiro método, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) divulga preços médios ao consumidor final, e a indústria deve recolhê-los antecipadamente inflando sua base de recolhimento na venda aos seus clientes. Já em relação à margem de valor agregado, a SEFAZ divulga qual o valor percentual o restante da cadeia agregará ao preço original da indústria, o que permite incorporar a volatilidade de preços da indústria à base de cálculo do imposto final. Há diversos precedentes judicial, todavia, favoráveis a contribuintes que são submetidos a “pauta fiscal” ou mesmo “valor agregado” superiores aos preços de fato praticados na ponta ao consumidor final, casos em que a restituição é reivindicada. Sobre este assunto, o judiciário se manifestou em caso que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Arguição de Inconstitucionalidade, que tinha como objeto o artigo 66-B, inciso II, §3º, da Lei Estadual nº 6.374/89. O dispositivo legal regula casos de restituição do ICMS-ST, pago por determinados contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Assim dispõe: “Artigo 66-B - Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária: (NR) [...] II - caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior a presumida. (NR) [...] § 3º - O disposto no inciso II do "caput" deste artigo aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do "caput" do artigo 28. (NR)”. Como se vê, a condição disposta no inciso II para gerar o direito à restituição (a saber, a operação final com a mercadoria ou o serviço ter sido prestada mediante valor inferior ao valor presumido inicialmente), ainda sofreu mais uma restrição pelo § 3º, qual seja: somente nos casos em que a base de cálculo presumida foi realizada nos termos do "caput" do artigo 28 da mesma lei, cuja redação alega: “Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.” Conforme o disposto na legislação supracitada, o Fisco tinha o direito de exigir que para o deferimento do pedido de restituição, a presunção da base de cálculo deveria ser por meio de “pauta fiscal”, dessa forma não considerando as hipóteses nas quais a operação presumida tivesse por base de cálculo a margem de valor agregado (MVA). No entanto, a decisão do colegiado do Órgão Especial do TJ-SP foi dar provimento à Arguição de Inconstitucionalidade, sob os fundamentos de que a legislação estadual não respeita ao §7º, art. 150 da CF/88, o qual versa sobre a restituição do ICMS-ST, assim como à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, que permitiu a restituição nos casos em que o fato gerador ocorresse em valor inferior ao presumido. Dispõe o julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - AI 0033098-49.2018.8.26.0000: “Diante deste quadro, a Suprema Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, [...] reconheceu o direito à restituição [...] sem qualquer diferenciação quanto à fórmula de fixação...”. Ao fim, o Tribunal de Justiça repreendeu as autoridades Paulistanas, de maneira que ao Fisco será possível cobrar o valor relativo ao ICMS-ST dos contribuintes, inclusive nos casos em que a base de cálculo presumida no recolhimento foi baseada no MVA.

Rota 2030: Programas Prioritários

Em setembro foram lançados os Programas Prioritários do Rota 2030, política de incentivos ao setor a... LEIA MAIS 

Suporte a Inovação: Sebrae e Embrapii

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), anunciou uma parceria com a Emp... LEIA MAIS 

LEI DO BEM: O 15º LOTE REFERENTE A 2016 ESTÁ DISPONÍVEL

O MCTIC divulgou o décimo quinto lote de empresas cujas análises (aprovações ou reprovações) agora e... LEIA MAIS 

SERVIÇOS

NOSSOS SERVIÇOS

Conheça abaixo nossas linhas de serviços, todas compatíveis com o modelo de contrato por success fee:

Inovação

Inovação

A Lei do Bem vem permitindo há mais de uma década que projetos de caráter inovador possam gerar uma significativa economia tributária para empresas de lucro real que os financiem. A GT Consultoria é referência nacional na identificação de atividades incentiváveis, elaboração dos dossiês contábil, técnico e formulário de incentivo ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação e Comunicações, maximizando a performance do benefício.

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO

A legislação tributária brasileira é sabidamente complexa. Diariamente inúmeras normas e obrigações são divulgadas ou alteradas trazendo os mais diferentes impactos no cotidiano das empresas, o que exige constante monitoramento e alerta quanto às alterações promovidas. A falha em observar uma única mudança pode gerar passivos de grande vulto ou a perda de uma economia tributária legal. Entenda como a consultoria da GT e seu software dotado de algoritmos de inteligência fiscal podem contribuir com o levantamento de créditos e a otimização da carga tributária.

FINANCIAMENTOS

FINANCIAMENTOS

Nossa atuação dentro da linha de financiamentos é full-service e totalmente pautada em sucesso. Além de trabalharmos na identificação da linha mais adequada, elaboramos todo projeto de financiamento, e nos certificamos que o recurso seja efetivamente captado, momento a partir do qual nossa consultoria obtém sucesso.

LEI DA INFORMÁTICA

LEI DA INFORMÁTICA

A Lei da Informática, é um programa governamental com vigência prevista até 2029, embora se especule, como desdobramento de litígio na OMC (Organização Mundial de Comércio) que o programa deve ser suspenso por supostamente discriminar produtos originados em outros países. De fato, há discussões sobre a reforma da Lei, contudo é fato que a produção de equipamentos de informática e telecomunicações se torna altamente custosa sem as benesses da Lei da Informática e as reduções de tributação possíveis para indústrias que consigam se encaixar no conceito de processo produtivo básico.

O êxito da EMBRAPA em pesquisas aplicadas a nutrientes e fatores de otimização de solos, defensivos, melhoria de processos e encurtamento de ciclos (plantio e colheita), além da expertise nacional e multinacional no... Saiba mais

Minimização da poluição por combustíveis fósseis, tecnologias híbridas e eficiência energética, veículos autoguiados, interatividade homem-máquina, algoritmos de segurança interligados a sistemas de frenagem... Saiba mais

A indústria brasileira de alimentos vive uma era de constante aprimoramento tecnológico. Projetos de inovação dos mais variados escopos, como por exemplo, novos regulamentos por parte da ANVISA, aumento do "shelf life"... Saiba mais

Empresas deste setor geralmente são dedicadas a fornecer soluções de alta tecnologia e materiais avançados para uma variedade de indústrias focando na produção de materiais de alta tecnologia como, por exemplo... Saiba mais

A Lei 11.196/05 (Lei do Bem) inaugurou no Brasil a maior evolução no que diz respeito ao incentivo fiscal para inovações tecnológicas. A análise dos requisitos para sua utilização e o correto mapeamento de projetos... Saiba mais

As empresas do setor de distribuição, transmissão e geração de energia devem aplicar anualmente um percentual mínimo de sua receita operacional líquida no Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor de... Saiba mais

O setor metalúrgico atua com a extração, transformação e aplicação de materiais metálicos, como ferro, ouro, prata e bronze, além de trabalhar com materiais poliméricos, cerâmicos e compósitos_ A partir... Saiba mais

O segmento naval tem por característica a utilização de métodos de construção mais eficientes, estudos de novos materiais em prol do aumento da vida útil das embarcações e possibilidade de inseri-las por... Saiba mais

Metodologia BIM multidimensional (a obra como organismo vivo e dinâmico), novas técnicas e tecnologias de construção e de gerenciamento e supervisão de obras com ferramentas mobile ou de sensoriamento... Saiba mais

O consumo hoje está consolidado como um dos principais propulsores da economia. O setor de varejo, portanto, se empenha em desenvolver ferramentas que atendam a uma população disposta a comprar de tudo... Saiba mais

Em relação à indústria química, a crescente concorrência no mercado exige que as empresas voltem seus esforços no desenvolvimento de novas tecnologias e/ou processos focados na otimização das matérias-primas... Saiba mais

Um dos segmentos que mais sofreu impacto por força das inovações tecnológicas foi o da saúde. Desde hospitais, clínicas e laboratórios, este setor possui a inovação tecnológica não só como um diferencial... Saiba mais

Muitas vezes a definição de inovação tecnológica é relacionada de forma restrita e equivocada, somente à indústria, quando esta desenvolve ou aperfeiçoa tecnologicamente um produto, ou então às indústrias farmacêuticas e... Saiba mais

Novas técnicas de perfuração que potencializam a produtividade de poços, novas técnicas de tratamento de dados (big data ou não) de análises sísmicas para fins pré-operacionais ao monitoramento das variáveis... Saiba mais

Internet das coisas é a nova fronteira tecnológica a ser transposta, seja através da evolução de infraestrutura para captação e transmissão de dados, seja através de softwares que acompanharão este... Saiba mais

A pesquisa mineral é uma das atividades incentiváveis dentro da Lei de Inovação Tecnológica. O ciclo de vida das minas, com especial destaque para FEL 1 e FEL 2 encontram grande amparo para a... Saiba mais

Em resposta a um ambiente de Inovação, este setor atua continuamente no desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias. Para obter vantagem competitiva, as organizações deste segmento devem antecipar-se... Saiba mais

RESULTADOS

ESTATÍSTICAS DO NOSSO NEGÓCIO

2,1 Bi
Incentivo mapeado nas
5 regiões
5,52 Mi
Valor médio
por pleito
1,5 Mi
Economia anual média
por cliente
97%
de Aprovação Média
pelo Governo
3,7%
Investimento em Inovação
(% s/ Faturamento)
em nossos clientes
Zero
Histórico de Autuações
em Clientes Sujeitos
a Risco
TIC
Líder no Segmento de
tecnologia, informação
e Comunicações.
OIl&Gas
Líder no Segmento
Naval, Submarino,
Petróleo e Gás
Segurança
Contratos cobertos por
Seguro de Responsabilidade
Profissional (AIG e Zurich)
Conservadorismo
Apropriação do ativo fiscal
somente após aprovação do
Governo e total suporte contábil
Compliance
Vinculação de contas e centros
de custo específicos de P&D em
registros de ECF(declaração de IR)
Compensações
Auxilio na retificação da
sequencial de DCOMPs,
pedido de restituição,DCTFs

GT CONSULTORIA

NOSSA HISTÓRIA

Desde a concepção da GT Consultoria, com a associação de jovens e destacados profissionais com robusta experiência adquirida em empresas multinacionais de auditoria e consultoria, a proposta de nossa equipe foi se diferenciar do modelo padrão das empresas de consultoria em geral, sem deixar de lado sua faceta mais notável: a excelência técnica dos profissionais. Além da excelência técnica, baseamos nossas atividades profissionais em mais 3 pilares, aos quais creditamos igualmente o PESO que influencia na confiança dos empresários e executivos contratantes em nosso trabalho.

A GT Consultoria atua em parceria com o cliente desde a coleta de informações, à concepção de uma alternativa e sua execução na prática, tornando o relatório somente uma etapa do escopo, à exceção dos trabalhos estritamente consultivos. Nossos profissionais são estimulados à constante busca pela excelência técnica, seja através de atividades acadêmicas, seja por meio de interação recorrente entre toda a equipe para troca de experiências. Além da troca de experiência, repercutimos periodicamente os atos legais e infra-legais com impacto normativo, fiscal e fiscalizatório nos diferentes segmentos econômicos através de nossa homepage e blog.

RECEBA MAIS INFORMAÇÕES

Deseja receber nossas informações?

Preencha seu nome e seu e-mail e mantenha sempre atualizado.

PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

O intuito desta obra é apresentar as relações entre conceitos, processos e resultados das áreas de pesquisa acadêmica e da área de inovação no Brasil