ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

Não incidência de IRPJ sobre incentivos estaduais

Vetados pelo Presidente Temer em função da perda de receita federal que provocariam, os artigos 9º e 10º da Lei Complementar 160, que alargavam o conceito de “subvenções para investimento” sobre incentivos estaduais, foram reinseridos por deputados e senadores, como previsto no artigo 66, §4º, da CF. Na prática, a partir de Agosto de 2017, […]

Conceito de insumos sob a ótica da Essencialidade e Relevância (legislativo, judiciário e suas versões para o crédito de PIS e COFINS)

É sabido que, desde a instituição do regime de não cumulatividade para o PIS e para a Cofins (por meio das leis nº 10.637/03 e 10.833/03, respectivamente), iniciou-se uma controvérsia a respeito do conceito de insumos para aproveitamento de créditos, agravada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 404/12, que ignorou as hipóteses […]

Processos de Comércio Exterior – Automatização (Drawback e Recof)

Gerenciar processos de comércio exterior de forma descomplicada e dinâmica demanda organização e precisão das informações. Para conseguir lidar com autoridades, necessidades burocráticas, clientes e fornecedores de forma eficiente, a GT Consultoria utiliza uma ferramenta de suporte para gestão e automatização capaz de atender todas as demandas dos processos. Ferramenta para gestão de processos de comércio […]

EMBRAPII – Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial

O que é a EMBRAPII? A EMBRAPII é a Organização Social ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação que tem entre suas principais atribuições reduzir a distância entre a academia (polos universitários e de pesquisa) e o mercado. Para fomentar a aproximação entre as partes, o EMBRAPII patrocina entre 33% (trinta e três por […]

Linhas de atuação EMPRAPII

A EMPRAPII tem a missão de contribuir para o desenvolvimento da inovação na indústria brasileira através do fortalecimento de sua colaboração com institutos de pesquisas e universidades. Confira suas linhas de atuação EMPRAPII: Biocontroladores e processos biotecnológicos no manejo sustentável de pragas agrícolas: Biopesticidas à base de microrganismos, parasitoides e predadores Biotecnologia no manejo sustentável […]

STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição

Em decisão unânime, a 1ª Turma do STJ determinou (julgamento realizado em 21/11/2017 – REsp 1694357) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Ainda cabe recurso por parte da PGFN. A Contribuição foi criada pela Lei nº 12.546/11, que instituiu a cobrança até o […]

Medida Provisória traz mudanças na Lei da Informática

O governo mais de uma década permitindo a redução de IPI do segmento da Informática, sem sequer analisar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento das empresas envolvidas, contrapartida exigida pelo governo para concessão da benesse, o Ministério finalmente fez a análise, neste ano de 2017, dos referidos pleitos, e rejeitou 75,5% dos valores investidos na […]

DRAWBACK

O Drawback é um regime aduaneiro especial instituído pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, concedido a empresas industriais e comerciais que consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes na importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a exportar. A partir das Leis nº 11.945/09 e 12.350/10 foi criado o […]

Repetro

O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime obedece às disposições da Lei n º 9.430/06, do Decreto nº 3.451/02 e das Instruções Normativas da RFB nº 1.415/2017 e nº […]

STJ vai julgar recurso repetitivo sobre tributação de TUST/TUSD

O STJ definirá se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. O tema será julgado como recurso repetitivo, por solicitação da PGE-RS. Por este motivo, o tema ficará suspenso em todo o país. Como o STF já decidiu que esta discussão […]

EFD-Reinf

Previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf é um novo módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Após sua obrigatoriedade, substituirá o modulo […]

E-Social 2018

O novo cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social – http://www.esocial.gov.br/) foi estabelecido na Resolução nº 2, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2016. A resolução anterior, de junho de 2015, estabelecia setembro de 2016 como data limite para o início da […]