A Lei nº 11.196/05, conhecida no mercado como “Lei do Bem”, possui como prazo fatal para envio de informações (e consequente utilização) o dia 31 de julho. Esta Lei, entre outras disposições, trouxe a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Como maior impacto de benefício, o governo, mediante renúncia fiscal, autoriza às pessoas jurídicas que investem em PD&I a exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 80% (oitenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ. A Lei do Bem nos traz o conceito de inovação em seu artigo 17 §1º, dispondo no seguinte sentido: “Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”. Importante mencionar que o enquadramento dos projetos de PD&I, como a própria Lei dispõe, é amplo. Não se limita à uma inovação totalmente disruptiva para o mercado, mas também abarca melhorias incrementais a produtos ou processos já existentes, motivo pelo qual são passíveis de incentivo projetos desenvolvidos por empresas dos mais variados segmentos. Os benefícios oriundos da Lei visam estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas no processo de criação e testes de novos produtos, processos ou aperfeiçoamento dos mesmos (risco tecnológico). A utilização dos incentivos é baseada nas interpretações realizadas dos textos normativos e manuais de referência em inovação tecnológica, como por exemplo, os Manuais de Oslo e de Frascati. O MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) é o órgão responsável por receber e avaliar todos os pedidos de enquadramento ao incentivo. O prazo para envio das informações ao Ministério, como informado anteriormente, é, impreterivelmente, dia 31 de julho. Neste contexto, a GT Consultoria, empresa especializada na seara tributária, com foco em incentivos fiscais e subvenções à inovação tecnológica, se coloca à disposição para auxiliar sua empresa a aproveitar ao máximo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.   Por Fernanda Macedo

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