Formulario Lei do Bem

5 Problemas no Formulário da Lei do Bem que vêm dificultando os usuários

Em plena reta final para que as empresas concluam suas entregas dos pleitos de incentivo fiscal da lei do bem (lei 11.196 de 2005), cujo prazo final é 31 de julho; problemas diversos com a usabilidade do portal têm dificultado o cumprimento da obrigação. 

A menos de dois meses deste prazo, o Ministério da Ciência e Tecnologia lançou o portal ainda em versão beta e desde então os usuários vêm enfrentando dificuldades desde o primeiro acesso.

No que tange aos problemas, são cinco que podemos destacar:

1. Falta atualização

Em primeiro lugar, verificou-se que a base da Receita Federal, que é utilizada para validar CPFs de representantes legais e filiação, não confere com as informações mais atuais de nome de casado ou pós-divórcio.

2. O não reconhecimento dos CEPs

Outro problema verificado, ainda na questão cadastral, apurado por alguns usuários foi o não reconhecimento de CEPs reais de determinadas empresas, o que impedia o sistema de avançar com a conclusão do cadastro. Em nova versão do sistema web, este problema foi superado.

3. O Novo Formato

A usabilidade do formulário também vêm sendo alvo de críticas, na medida em que é necessário uma quantidade de cliques e rolagens de barra de navegação muito acima da versão do ano anterior para cumprir as informações.

4. Visualização para impressão inexistente

Outra funcionalidade de extrema importância extinta com a nova versão do formulário do MCTIC é a que permitia a visualização de todo o formulário em versão para impressão antes de sua transmissão. A ausência desta funcionalidade força empresas sujeitas à auditoria externa a realizarem diversos “prints” de telas, ou acelerarem a submissão do formulário ao MCTIC para que possam ter acesso à esta função que está disponível para impressão do recibo de envio.

Além disso, já não é mais possível que dois usuários detentores de uma mesma senha façam intervenções, ainda que em partes distintas, de um mesmo formulário, o que ao menos se justifica pela ótica da segurança da informação.

5. A Falta da importação de documentos

Por fim, há alguns anos o MCTIC recomenda às empresas que anexem cronogramas de avanço físico das linhas de P&D que perpassam dois ou mais anos, no entanto, até o momento a funcionalidade de importação de documentos (como imagens ou pdf) que comprovem estas atividades só passaram a ser passíveis de upload a partir do último dia 18, o que tende a gerar aumento do fluxo e instabilidade da plataforma nos últimos dias do mês.

Comenta-se no meio empresarial que a mais sensata decisão a ser tomada pelo próprio Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações seria estender o prazo de entrega das informações para além do dia 31.

Por isso, a equipe ministerial, incluindo o alto escalão, estão cientes e sensíveis aos problemas que estão ocorrendo, e não descartam nenhuma medida que possa dar a oportunidade das empresas de prestarem suas informações de P&DI.

RECEBA MAIS INFORMAÇÕES

Deseja receber nossas informações?

Preencha seu nome e seu e-mail e mantenha sempre atualizado.

PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

O intuito desta obra é apresentar as relações entre conceitos, processos e resultados das áreas de pesquisa acadêmica e da área de inovação no Brasil