Êxito da Natura recoloca na vitrine a criação de institutos e empresas de pesquisa

Na última terça-feira (18), conforme noticiou o Valor, a Natura obteve vitória no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, que assegurou o direito da controladora, Natura Cosméticos, de contratar sua subsidiária (Natura Inovação) para conduzir serviços de pesquisa e desenvolvimento e acumular as deduções contábil e incentivada (60%) prevista na Lei do Bem, justamente esta segunda o foco de litígio entre a empresa e a PGFN (Procuradoria da Fazenda).

O desembargador federal Marcelo Saraiva, que relatou o caso, salientou que a lei ordinária 11.196 editada em 2005 não apresenta nenhum impedimento ao benefício fiscal nestas condições. Saraiva ressalta que para a lei há possibilidade da contratação de terceiros para o desenvolvimento das pesquisas tecnológicas, desde que a pessoa contratada resida no mesmo país.

Ocorre que em 2011, uma controversa regulamentação da Receita Federal, a Instrução Normativa 1.187 detalhou as diversas hipóteses de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento, incluindo universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente, e até mesmo microempresas e empresas de pequeno porte, mas deixou de fora qualquer referência expressa a empresas de médio e grande porte, ainda mais se tratando de um mesmo grupo econômico, abrindo margem para glosas e litígios como o que saiu vitoriosa a Natura.

A equipe de conteúdo dedicada ao blog da GT pôde verificar, ainda, que o instrumento societário denominado Natura Inovação, que foi constituído em 2006, por sinal o primeiro ano de vigência da Lei do Bem, foi incorporado e extinto (conforme AGE) à sua controladora (Natura Cosméticos) no final de 2018, portanto antes mesmo de seu êxito judicial em junho de 2019.

Deste modo as atividades de pesquisa e desenvolvimento que, porventura, continuassem a ocorrer naquela sociedade, passam automaticamente para responsabilidade e risco da pessoa jurídica sucessora e, portanto, cai por terra qualquer possibilidade de futuro questionamento de indevida terceirização das mesmas.

A criação de instrumentos de pesquisa por empresas que investem em inovação tecnológica de forma sistemática já é uma antiga prática, calcada ora em organização e governança, mas também com fundamento em planejamento tributário desde a instituição da Lei da Informática em 1991. Todavia, o que se tinha como prática societária até então era a constituição de centros de pesquisa sob a forma de ICT´s (Institutos de Ciência e Tecnologia) sem fins lucrativos e isentos do IRPJ ou imunes nos casos em que conseguem receber chancela que atesta sua credibilidade e papel social (OSCIP). Isso permite com que uma indústria de bens de informática cumpra a obrigatoriedade de investir em ICT´s externos sem que o recurso saia do “controle” do mesmo grupo econômico. 

A novidade do leading case recém-julgado da empresa de cosméticos, todavia residia no fato de ser uma empresa limitada com fins lucrativos. Como regra geral, qualquer empresa limitada com faturamento anual de até R$ 78 milhões (em 2019) pode optar pelo regime de lucro presumido e uma alíquota de presunção de 32% para serviços (base de cálculo do IR) ainda que a margem efetiva supere e muito este patamar, ficando contudo a ponta pagadora sujeita à observância de outras regras tributárias, como o preço de transferência na hipótese de compor o mesmo grupo econômico.

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PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

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O intuito desta obra é apresentar as relações entre conceitos, processos e resultados das áreas de pesquisa acadêmica e da área de inovação no Brasil