Juiz decisão gt consultoria

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região,com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR), decidiu que o ICMS-ST, em que pese ser apurado em sistemática distinta do ICMS próprio, não deve ser considerado como faturamento/receita do contribuinte, motivo pelo qual, por conseguinte, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. "Da definição de faturamento aproveitada pelo STF, pode-se concluir que, apesar de se constituir regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve-se reconhecer que valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, seja no regime de apuração cumulativa ou no regime de apuração não cumulativa, porque este não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, mas sim ônus fiscal." O relator e desembargador Rogério Fialho Moreira, destacou na decisão “que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições". Além disso, houve questionamento se deveria ser excluído o ICMS-ST destacado em nota fiscal, ou se deveria ser o ICMS-ST efetivamente recolhido. A questão surgiu justamente em razão que em 2018 a Receita Federal do Brasil, manifestou por meio da Solução de Consulta 13/18, que o ICMS que não integraria a base de cálculo de PIS e Cofins seria o ICMS recolhido, não o ICMS destacado em nota fiscal. O TRF-5 decidiu que “o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições”, de modo que restou fixado o entendimento que é o ICMS-ST destacado em nota fiscal que não integra a base de cálculo de PIS e Cofins Trata-se de mais uma decisão que reforça o precedente do STF, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ainda que seja ponderada a diferença na sistemática entre o ICMS-ST e o próprio, fato é que ambos os tributos não são receita do contribuinte. Assim sendo, a 3ª Turma do Tribunal reconheceu o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e Cofins, bem como o direito à compensação/restituição das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

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