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Caso Ambev: CARF se posiciona sobre tratados para bitributação

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) anulou uma parte da cobrança de cerca de 1,5 bilhão de reais contra a Ambev, em julgamento realizado no dia 16/10/18. O tema da questão era a não tributação de lucros auferidos no exterior, em 2008, por empresas do grupo econômico.

No processo administrativo fiscal, de número 16643.720059/2013-15, a Receita Federal impôs o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o lucro que as empresas do grupo econômico da Ambev obtiveram no exterior em 2008. De acordo com o auditor fiscal, o lucro deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil.

Os pontos principais de discussão são a cobrança de lucros auferidos de empresas argentinas controladas por uma holding em Luxemburgo, de empresas no Uruguai, e lucros auferidos pela Labatt, sediada na Dinamarca. O valor maior da autuação é nesta operação com a Dinamarca, que possui Tratado com o Brasil para evitar a bitributação.

Este tratado veda a incidência de tributos brasileiros sobre o lucro que não for distribuído por S.A. anônima residente na Dinamarca. No caso concreto, a Ambev reduziu em alguns milhões o lucro da companhia dinamarquesa, valor este que seria correspondente ao ágio decorrente de uma operação societária no exterior.

O relator do processo administrativo, Rogério Aparecido Gil, negou o provimento ao recurso da Ambev. Contudo, a Turma considerou, em sua maioria, que o Tratado celebrado entre Brasil e Dinamarca não viola o art. 74 da MP 2158, entendimento este que beneficiou o contribuinte.

Já no caso das empresas argentinas que estão sob controle da holding em Luxemburgo, a Turma não considerou cabível a aplicação do Tratado entre Brasil e Argentina. Por outro lado, em relação aos lucros auferidos no Uruguai, a Turma decidiu por cancelar a cobrança, entendendo ter ocorrido um erro no preenchimento da contabilidade por parte da companhia.

Segundo o procurador responsável pelo caso, a PGFN (Procuradora Geral da Fazenda Nacional) poderá recorrer da decisão à Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso consiga encontrar uma decisão divergente, que envolva especificamente a aplicação do Tratado Brasil x Dinamarca.

Em nota, a Ambev ressaltou a importância da aplicação dos acordos internacionais “para evitar a dupla tributação e assim manter um ambiente de negócios justo e previsível”, e informou que ficará no aguardo da publicação do acórdão para avaliar a possibilidade recursal.

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