TRF-3 autoriza compensação integral de prejuízo fiscal

Em decisão fora do comum, TRF-3 (SP e MS) autoriza compensação integral de prejuízo fiscal

A limitação da compensação de prejuízo fiscal em 30%, está prevista nos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Não obstante, a empresa Antares Holdings, em apelação cível nº 0002725-21.2016.4.03.6130, conseguiu um importante precedente contra esta limitação.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abarca os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma vez só, todo o prejuízo do cálculo do IRPJ e da CSLL. Os desembargadores levaram em consideração o fato de que, após a incorporação, elas são extintas.

Do outro lado da discussão, a Receita Federal defende que a legislação não abre exceção para casos de incorporação. A trava legal limita a compensação, no primeiro ano, a 30% do prejuízo fiscal, e o restante do prejuízo pode ser abatido em anos subsequentes. Para os contribuintes, porém, com a extinção de uma empresa, não haveria outra oportunidade para continuar a compensação.

Segundo a decisão dos desembargadores do TRF3, “a aplicação da trava geraria a impossibilidade de compensação das sobras, uma vez que há expressa vedação para que a sucessora utilize os prejuízos da sucedida para a realização das compensações”.

De forma contundente, a relatora do processo, desembargadora Mônica Nobre, define que “o objetivo das normas que criaram ‘a trava dos 30’ não foi, em nenhum momento, impedir a compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes, mas sim diferir os momentos de compensação, atenuando assim, os efeitos desses encontros de contas para os cofres públicos”. E acrescenta: “Uma vez interrompida a continuidade da empresa por incorporação, fusão ou cisão, a regra não mais se justifica pela total impossibilidade de compensação em momentos posteriores.”

Esta decisão representa um importante precedente para os contribuintes. Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que “oportunamente avaliará a conveniência recursal, mas antecipa que pretende recorrer da decisão em questão”.

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