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ICMS-ST não integra base de cálculo do PIS e da Cofins

O ICMS recolhido por substituição tributária (conhecido como ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido é de quem vende a mercadoria, não integra o patrimônio do contribuinte, logo, não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, de acordo com entendimento exarado pelo TRF-4.

Neste contexto, foi concedida uma tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins, após agravo de instrumento interposto por uma empresa distribuidora, contra decisão de um mandado de segurança em primeira instância, que havia indeferido o pedido liminar.

Nas razões do agravo, a distribuidora focou seu argumento no fato de que o Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa aplicação, de acordo com a sustentação da empresa, também deveria se aplicar ao ICMS-ST.

“A concessão da tutela da evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Mas ela depende da caracterização de alguma das situações arroladas nos diversos incisos do artigo 311, do Código de Processo Civil”, afirmou o relator desembargador Sebastião Ogê Muniz, ao admitir a concessão da tutela de evidência em sede de mandado de segurança.

No entendimento da 2ª Turma do TRF-4, o fato de o acórdão do STF não ter transitado em julgado, não significa que seu sentido possa vir a ser alterado. Contudo, ressaltam que existe a possibilidade de serem modulados os efeitos temporais da determinação do Supremo.

Neste sentido, o relator afirmou que “caso ocorra, essa modulação temporal produzirá reflexos sobre a pretensão de compensação de valores recolhidos indevidamente”. Aqui, foi ressaltado que não seria possível em sede liminar, reconhecer o direito de compensar as prestações já recolhidas indevidamente, como havia requerido a empresa autora.

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