Foto de Posicionamento CARF – Busca de redução de incidência tributária

Posicionamento CARF – Busca de redução de incidência tributária constitui propósito negocial legítimo

Em sessão realizada no dia 15/08/2018, a Quarta Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entendeu que buscar a redução de incidência tributária constitui propósito negocial legítimo, viabilizando a reorganização societária, desde que observados e cumpridos os requisitos legais necessários.

O Acórdão com a íntegra da decisão foi publicado no dia 10/09/2018.

Mediante a observação dos argumentos expostos pelos conselheiros, observa-se o destaque da própria legislação tributária, que não ampara a tese de que negócios que visam a economia fiscal não possuam “conteúdo econômico”, ou “propósito negocial” e, por isso, poderiam ser ignorados pela fiscalização.

O relator do processo administrativo foi o conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que entendeu que a ausência de propósito negocial, sob a ótica da fiscalização, não deve ser suficiente para desconsiderar operações realizadas.

A economia tributária por si só já poderia ser considerada o propósito negocial, ainda que com razões extra-tributárias, de acordo com o relator. “Não existem dúvidas acerca dos negócios jurídicos realizados entre as partes. O valor de venda seguiu as normas contábeis aplicáveis, com a efetiva tributação do ganho com o deságio. O negócio foi transparente e explícito”, fundamentou em sua decisão.

A discussão foi iniciada a partir de um recurso voluntário, interposto em face do acórdão proferido pela DRF em Recife, que havia julgado improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por conta de supostas infrações à legislação, com a exigência de IRPJ e CSLL no montante de quase 90 milhões de reais.

Por não possuir fundamento legal, o conceito de propósito negocial acaba se tornando abrangente e bastante subjetivo. Assim, ainda segundo o relator do processo administrativo, a “indefinição dos conceitos no ordenamento jurídico impede a formação de entendimento uniforme, tornando qualquer discussão acerca da motivação para operações societárias como ao menos parcialmente subjetivas, afastando-se do princípio da tipicidade cerrada que foi base de formação do direito tributário”.

Neste contexto, a GT Consultoria atua, de forma conservadora e personalizada, na análise do negócio de cada cliente, buscando a redução da carga tributária. Entre em contato conosco!

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