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STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição

Em decisão unânime, a 1ª Turma do STJ determinou (julgamento realizado em 21/11/2017 – REsp 1694357) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Ainda cabe recurso por parte da PGFN.
A Contribuição foi criada pela Lei nº 12.546/11, que instituiu a cobrança até o fim de 2016. O objetivo foi substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
A receita bruta, base de cálculo da CPRB, é a entrada de valores que passa a pertencer à empresa, aquela que integra o patrimônio da entidade que o recebe, sendo diferente de uma mera entrada, como é o caso do ICMS.
Como a própria Fazenda Nacional já reconheceu a estreita similaridade entre a demanda da CPRB e as ações que visam excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, entendemos que, judicialmente, este tema possui uma provável chance de êxito.

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