Considerando a possibilidade ainda recente da utilização de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias, nota-se que investidores e empresários já estão olhando com mais atenção para este mercado. De acordo com o Jornal Valor Econômico, cresceram as apostas em fundos de renda fixa com estes papéis, além das apostas em empresas especializadas na negociação com credores de títulos municipais, estaduais e federais. Os papéis, negociados com os credores originais por empresas que estão investindo neste mercado, destinam-se a fundos de investimentos, e para pessoas jurídicas interessadas em utilizá-los para pagamento de dívidas fiscais. A Emenda Constitucional nº 99/2017 obriga municípios, Estados e DF a regulamentarem esta prática. Este cenário deve ajudar os donos de precatórios, que até então, devido à demora, acabava deixando-os de herança, ou até mesmo desfaziam-se por preços muito menores do que os valores de face. Contudo, considerando a nova regulamentação, o futuro deverá ser promissor. Já é possível verificar uma sofisticação neste mercado, a ponto de existirem empresas especializadas na venda de informações sobre andamentos de processo, bem como da fila de recebimento. Dados da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) do mês de maio/2018 mostram a existência de 26 fundos de investimentos em direitos creditórios, trabalhando com R$3,8 bilhões em precatórios. Sua maior parte opera com títulos federais, devido à maior rapidez no pagamento da União; porém, já existem operações sendo realizadas com precatórios estaduais. Hoje, o Estado de São Paulo é o maior devedor de precatórios. As dívidas municipais e estaduais somadas alcançam quase R$60 bilhões, de acordo com o TJSP. Este tema foi, inclusive, regulamentado no Estado por meio da Portaria nº 12, editada em maio do corrente ano pela Procuradoria-Geral de SP. Contudo, deve haver cuidado nas negociações. Tais títulos não devem ser comprados sem o conhecimento da devida procedência, quais seus termos, e a conferência de que, de fato, os mesmos existem, com a verificação de suas titularidades.   Por Fernanda Macedo

Receita Federal obriga empresas a desembolsarem caixa nas antecipações mensais de Imposto de Renda e CSLL

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