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Publicado novo regulamento do Imposto de Renda

Após quase 20 anos, foi publicado um novo regulamento do Imposto de Renda (IR), pela Presidência da República, no Diário Oficial da União em 23/11/2018. As mudanças vieram através do Decreto nº 9.580/18.

Com a publicação da nova norma, fica revogado o antigo regulamento, instituído pelo Decreto nº 3.000/99. O novo Decreto é composto por mais de mil artigos sobre tributação, arrecadação, fiscalização e administração do IR.

Sua publicação, de acordo com a Receita Federal do Brasil, visa consolidar em um único diploma legal às regras relativas ao imposto de renda publicadas até 31 de dezembro de 2016, que estão esparsas em diversas leis. Esta atualização já era esperada por muitos, levando em consideração o tempo de vigência do regulamento anterior, além da judicialização de alguns temas tratados por este.

Apesar de ser afirmado que trata-se apenas de uma consolidação, é possível observar que alguns temas foram alterados pela nova legislação. Uma das novidades do regulamento está no artigo 939, que trata da possibilidade de o contribuinte utilizar precatórios para pagar o imposto de renda, algo que não existia no Decreto antigo. Os contribuintes apenas conseguiam proceder com esta compensação através de uma decisão favorável em processo judicial.

Além disso, a Lei nº 12.973 é um ponto muito relevante no novo regulamento. Em uma análise preliminar, as alterações mais relevantes, na parte das tributações da pessoa jurídica, são baseadas nela. A Lei nº 12.973/14, trouxe muitas mudanças no entendimento de operações de incorporações, fusões e cisões, assim como suas respectivas formações de ágio e deságio.

Uma outra novidade foi a previsão da contagem de decadência sob as duas perspectivas, previstas no Código Tributário Nacional. O regulamento anterior tratava apenas da contagem sob a forma do artigo 173 do CTN, mas agora, o artigo 946 traz também a previsão de contagem sob a forma do artigo 150, §4º do CTN, tema amplamente corroborado por nossa jurisprudência.

O novo Regulamento do Imposto de Renda conta com 1050 artigos, e entrou em vigor na data de sua publicação. A equipe tributária da GT Consultoria está à disposição para quaisquer questionamentos relacionados a este assunto.

 

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