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Receita polemiza em Norma sobre Exportação

A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT da Receita Federal do Brasil (RFB) editou o Parecer Normativo nº 1, publicado em 16 de outubro de 2018, para discorrer sobre a definição do conceito de exportação de serviços para fins de interpretação da legislação tributária.

Com o  principal objetivo de “buscar uma compreensão do texto legal que não reduza o alcance da imunidade outorgada pela CF”, o referido Parecer analisa as referências ao termo “exportação” nas legislações dos tributos federais, e faz uma crítica aos 04 modos existentes de prestação de serviços previstos no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), ressaltando que “a exportação acontece sempre independentemente do domicílio/residência daquele que exporta ou daquele para quem se exporta”.

A Receita Federal, ao tratar do critério definido pela legislação do PIS e da COFINS (que toma como parâmetro a localização do tomador e do prestador de serviço), aponta situações em que tal critério não traria efetividade máxima à norma de desoneração de exportação de serviço. Considerando este ponto, traz a seguinte proposição: “os critérios que melhor se adequam à finalidade (de incentivar a atividade econômica no mercado interno) deverão incluir a premissa de que a localização dos sujeitos da prestação será determinada em razão da localização dos mercados onde estes estejam atuando em relação àquela operação de serviços”.

O Parecer Normativo defende um deslocamento do critério de localização do tomador de serviços, para a localização do mercado onde atue ou pretenda atuar. O elemento determinante da localização final do serviço (destino) estaria intrinsicamente conectado com o local onde a demanda pelo serviço seria atendida.

Em relação ao prestador, o Parecer expõe que só se dará a exportação de serviços caso “o prestador ao menos inicie em nosso território a suas atividades (…)”. Essas ações de início ou de preparação do serviço “podem incluir o planejamento, a preparação ou a organização dos recursos materiais ou intelectuais necessários, a partir dos meios que lhe estão disponíveis no território onde nasce a prestação”.

Em suma, os serviços são separados em três tipos, considerando o seu grau de identificação com determinado território, para estabelecer a localização final da prestação:

(i)                  Tipo 01: Serviços executados em bens móveis ou imóveis, incorporados a bens móveis – se o tomador de serviços atua no mercado externo, e os serviços são executados em um imóvel ou em um bem incorporado ao imóvel, a localização final do serviço será considerada o território onde está situado o imóvel;

(ii)                Tipo 02: Serviços executados em bens móveis não incorporados a bens imóveis, cuja utilização será feita apenas no exterior – se o tomador de serviços atua no mercado externo, e os serviços são executados em um bem móvel não incorporado a um imóvel, demonstrado que aquele bem será usado apenas no exterior, a demanda será considerada atendida no território (ou nos territórios) onde esse bem será utilizado, ou seja, a localização final dependerá de uma verificação circunstancial.

(iii)               Tipo 03: Serviços executados em bens móveis sem conexão com determinado território, ou executados sem referimento a um bem físico – é o serviço que, por natureza, não é passível de identificação com qualquer território, como os executados em bens sem conexão com qualquer local ou que produzam resultados imateriais, como desenvolvimento de softwares. A localização final deverá ser verificada caso a caso, levando-se em conta o local onde a atividade da prestação do serviço será realizada, com atenção às variáveis abaixo:

  • Quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em determinado local com a presença física do prestador, considera-se atendida a demanda naquele local;
  • Quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual, se considera atendida a demanda onde sua presença indireta ou virtual for indispensável;
  • Não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida a demanda no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio;

Com estas considerações, o Parecer conclui que quando a legislação não dispuser de forma oposta (como reconhece ser o caso do PIS e da COFINS), a verificação da ocorrência da exportação de serviços deve necessariamente levar os critérios pontuados.

Tendo isso em mente, é importante ressaltar que a introdução de novos critérios não previstos em lei para definição de fato gerador de tributos pode ser o estopim de muitas arbitrariedades, sendo frágil a exigência de qualquer tributo fundamentado neste Parecer Normativo. A definição de fato gerador de obrigação tributária deve ser feita tão somente através de Lei específica para tanto.

Desta forma, existem sólidos argumentos para questionar a tributação ou possível tributação de serviços com base nesse Parecer Normativo.

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