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RFB lança solução de consulta sobre exclusão do ICMS na base do PIS e Cofins

Passados 19 meses da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (com repercussão geral reconhecida), fixando a tese de exclusão do ICMS na base do PIS e Cofins, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada em 23/10/2018, disciplina os procedimentos a serem adotados.

Na prática, os referidos procedimentos valem apenas para as decisões já com trânsito em julgado. Inclusive, a solução de consulta se faz necessária, ao observar que o STF não determinou qual valor deveria ser considerado para a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins, tampouco os tribunais inferiores, que apenas seguem a decisão proferida pelo Supremo.

Notadamente, é possível que o ICMS destacado em nota fiscal seja diferente do valor a recolher na mesma operação. À rigor, se a exclusão do ICMS na base PIS e Cofins seguir os critérios práticos de formação da base do referido imposto, surgiria uma terceira hipótese de valor a ser excluído.

Em suma, para fins de cumprimento das decisões transitadas em julgado, devem ser observados os seguintes procedimentos para que seja efetivada a exclusão do ICMS da base do Pis e Cofins de forma correta:

a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher (…);

b) considerando que na determinação da Cofins do período, a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela a ser excluída em cada uma das bases de cálculo mensais da contribuição;

c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD Fiscal), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto;

e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS na EFD Fiscal, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.

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