Uma década depois de idealizada, Super Receita finalmente sai do papel

Super Receita finalmente sai do papel. Em 2007, com a publicação da Lei 11.547 e a fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, dava-se o primeiro passo na direção da unificação da fiscalização e arrecadação tanto de tributos como verbas previdenciárias sob a gestão de um mesmo órgão.

Confira neste artigo tudo sobre a Super Receita!

Finalmente, mais de uma década depois, a Receita Federal recém regulamentou por meio da IN RFB nº 1.810, a também recente Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018, que trata de uma possibilidade há muito tempo aguardada pelo contribuinte: a compensação de créditos previdenciários com débitos tributários assim como a compensação de créditos tributários com débitos de ordem previdenciária.

Para ilustrar tal avanço, contribuintes agora poderão utilizar valores oriundos de créditos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, para compensar com débitos de impostos e contribuições sociais, como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, antes administrados exclusivamente pela Receita Federal.

Em atividades nas quais a retenção de INSS sobre o serviço prestado é obrigatoriamente efetuada pelo tomador de serviço, mesmo este valor de contribuição sendo recuperado na apuração do débito correspondente, é natural que, em algumas operações, a equação resulte em saldo credor, resultando em acúmulo recorrente ao longo do tempo.

Antes do referido instrumento legal, a utilização desses créditos só seria permitida com débitos da mesma natureza, o que consequentemente, fazia com que o contribuinte se tornasse, ao mesmo tempo, credor de contribuições previdenciárias e devedor de outros débitos administrados pela Receita Federal.

No entanto, importa salientar que a compensação tributária unificada só será permitida para as pessoas jurídicas que utilizarem o e-Social, cuja entrega tornou-se obrigatória a partir de janeiro de 2018 para empresas que obtiveram faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2016.

Adicionalmente, a partir de julho de 2018, as pessoas jurídicas que auferiram faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões em 2016, deverão também entregar o e-Social. Para os órgãos públicos, o início da obrigatoriedade está previsto para janeiro de 2019.

Ainda com relação às vedações, os créditos auferidos nesta sistemática não poderão ser compensados com débitos de IRPJ e CSLL na forma de estimativas mensais, gerando grande comoção e controvérsia que será tratada em outra matéria neste blog, bem como de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade que ainda devem ser declarados via GFIP e por fim, de crédito objeto de procedimento fiscal, como valores em discussões através de manifestações de inconformidade.

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