Divulgação da Lei do Bem

Lei do Bem: O Benefício pouco divulgado

Lei do Bem é um tema recorrente por aqui, porém o que se percebe é que poucas empresas conhecem tal benefício. Segundo ministério responsável, o MCTIC que na época se chamava MCTI em 2018, ao fazer um levantamento constatou que das empresas de indústria e tecnologia, por exemplo, menos de 0,1% delas solicitaram o pleito, em torno de 1000 empresas  requisitaram o incentivo em 2017. A questão é que neste segmento são em torno de 600 mil empresas com a possibilidade de investir em P&D e pleitear o incentivo da lei n° 11.196.

Isto é um sintoma não só de que o incentivo permanece ignorado por uma grande quantidade de empresas, assim como persiste em outras o entendimento equivocado de que para ser incentivado, o MCTIC exige um grau de inovação tecnológica nacional ou mundial, razão pela qual o benefício é erradamente escanteado por boa parte dos decisores empresariais. Para desmistificar isto, este será tema de outra matéria que logo postaremos.

Divulgação da Lei do Bem

É  válido lembrar aqui quais são os benefícios em comum  da Lei do Bem para as empresas que aplicam o investimento em P&D:

  1. BC do IRPJ e da CSLL: Dedução de 60% da soma dos dispêndios, classificados como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, realizados com P&DI no ano base considerado. Também adicional de 20% com o incremento da média de pesquisadores superior a 5% do ano anterior, adicional de 20% para patente concedida, Depreciação integral no ano de aquisição dos ativos tangíveis, amortização acelerada para ativos intangíveis;
  2. IPI: redução de 50% na aquisição de equipamentos;
  3. IRRF: Redução a zero em remessas para o pagamento de royalties e assistência técnica.

Hoje o maior incentivo que a Lei do Bem faz é que as pesquisas e afins sejam realizados de maneira interna, porém há também uma parte da lei que diz que os despendidos de P&D acordados com universidades, instituições de ciência e tecnologia entre outros.

Art. 19-A.  A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

Lei do Bem

Devido ao atual cenário econômico do Brasil, a Lei do Bem pode ser uma maneira das empresas não sofrerem tanto com a recessão. Sabemos bem que os pleitos à lei do bem precisam ter uma análise crítica das despesas e custos para que a solicitação tenha sucesso. Por isso o time da GT está disposto a ajudar no que for necessário para que você consiga ter seu pleito deferido.

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