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MP da Liberdade Econômica aguarda sanção

O Senado aprovou em agosto, a medida provisória 881 conhecida como MP da liberdade econômica, cujo prazo de sanção vence em 24 de setembro, que traz os seguintes pontos: 

Carteira de Trabalho eletrônica

A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” – a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF; Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações; o trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.

Registro de ponto

A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.

Ponto Eletronico MP Liberdade Economica

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas, como já antecipamos neste blog em matéria sobre a extinção do eSocial. 

Liberação de atividade econômica

A MP libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista.

Segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a medida provisória pode gerar cerca de 3,7 milhões de empregos em 10 anos. Ainda de acordo com o secretário, um estudo estima que a lei vai gerar crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) em mais de 7% também em 10 anos.

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