MP 899

MP do Contribuinte Legal

Muito comum em outros países, a negociação direta entre devedores e o Fisco, há muito demandada pelo meio empresarial, ganhou sua versão nacional através da MP 899, publicada em 16 de outubro. Em linhas gerais, tanto o fisco como o contribuinte poderão tomar iniciativa de negociar dívidas de natureza tributária,  previsão que já existia, no Código Tributário Nacional.

A MP 899 prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A proposta traz também que, a autoridade tributária poderá lançar editais para que um grande número de contribuintes façam adesão simultânea a suas propostas de negociação que poderão abranger diferimento (adiamento de pagamento), descontos de até 50% (60% em caso de empresas de pequeno porte), parcelamento e moratória; conforme o interesse e as condições que convierem ao Fisco caso a caso. Em contrapartida, o devedor também poderá propor ao Fisco uma transação individual.

Vale a ressalva que, segundo o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis), “que terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”.

De acordo com a MP, em seu artigo segundo, há modalidades de negociação: a modalidade envolvendo dívidas ativas é direcionada a contribuintes que possuem dívidas de difícil recuperação. Nesses casos, a medida prevê descontos de até 50% sobre o total da dívida e poderão aumentar até 70% em casos de pessoas físicas, micro e pequenas empresas.

Já a modalidade envolvendo as transações no contencioso tributário somente serão celebradas se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

MP 899

Além disso, há rescisão em caso de esvaziamento patrimonial da empresa devedora e cobrança de todo o valor original da dívida (deduzidas as parcelas quitadas) em caso de descumprimento dos pagamentos previstos. Com a edição da MP, sua conversão em lei passa a depender do Congresso, mas já se espera que a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)  traga regulamentação mais específica sobre estas negociações.

Se possui alguma dúvida sobre como a MP afeta a sua empresa, entre em contato conosco.

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