Receita Federal obriga empresas a desembolsarem caixa nas antecipações mensais de Imposto de Renda e CSLL

No dia 30/05/2018, foi publicada no DOU a Lei nº 13.670/18 que, entre outras disposições, trouxe a determinação da impossibilidade de compensação de créditos tributários federais com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, o que na prática visa tornar obrigatório o recolhimento dos referidos tributos com recursos financeiros (recolhimento de DARFs).

De acordo com sua exposição de motivos, o referido normativo busca obstar a compensação de débitos que constituem antecipação do imposto devido, objetivando agilizar a cobrança dos débitos, e impedir a apresentação de compensações indevidas.

Esta nova Lei trouxe à tona uma alteração que já havia sido tentada anteriormente, sem sucesso, por meio da MP 449/08, possuindo um caráter arrecadatório sem o aumento efetivo das alíquotas dos tributos. Na época de vigência da antiga MP, os contribuintes que buscaram o judiciário obtiveram decisões favoráveis perante os TRFs da 1ª e 3ª Regiões, os quais reconheceram a impossibilidade de que as alterações entrassem em vigor no mesmo ano, em respeito aos princípios da não surpresa e segurança jurídica.

À época, a SRF (Secretaria da Receita Federal) possuía o entendimento de que a vedação também se aplicaria às antecipações mensais de IRPJ e CSLL apuradas com base no método de suspensão e redução, vide Soluções de Consulta nºs 06/2009 e 10/2009.

Entretanto, a nova Lei faz referência expressa ao artigo 2º da Lei nº 9.430/96 que, por sua vez, faz referência ao artigo 35 da Lei nº 8.981/95, que trata sobre o balancete de suspensão e redução. Em um primeiro momento, poderíamos podemos concluir que a vedação prevista aplica-se exclusivamente à estimativa mensal de IRPJ e CSLL calculada com base na receita bruta.

Contudo, a lacunosa redação do referido normativo não deixa claro se tal vedação alcança a antecipação mensal apurada via balancete de suspensão e redução. Insta ressaltar que, enquanto a estimativa é uma presunção do lucro apurado, o balancete de suspensão ou redução reflete a efetiva apuração do lucro real daquele período e, nesse sentido, estaria fora do escopo da lei.

Não obstante, insta enfatizar que a Receita Federal já vem obstando as compensações através do sistema PER/DCOMP, travando a tentativa do contribuinte, e fazendo constar a seguinte mensagem de erro: “A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. É vedada a compensação de débitos de estimativa do IRPJ ou da CSLL, conforme art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018.”

Contudo, a referida vedação contraria os princípios da não surpresa, boa-fé dos atos administrativos, proteção da confiança e segurança jurídica, além de estar totalmente fora do previsto nos arts. 23 e 24 da nova Lei nº 13.655/18 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que protegem situações jurídicas consolidadas e a boa-fé dos atos administrativos entre o poder público e os cidadãos, prevendo as regras de transição em orientações novas (vedação à imprevisibilidade de decisões e modulação dos efeitos).

Mais uma vez, o Governo tentou aumentar sua arrecadação de forma totalmente ilegal, vide Instrução Normativa nº 1.765/17, que determinou que, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF.

Diante de todo este cenário, e considerando que os contribuintes já estão encontrando restrições práticas no registro da PER/DCOMP (códigos de recolhimento de tributos equivalentes  – 2362 e 2484 – estimativa e suspensão/redução), GT Consultoria já dispõe de um conjunto de estratégias mais adequadas a cada cenário de contribuinte.

 

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