Reforma Tributária na Camara

Reforma Tributária avança em 2019

A necessidade de reforma tributária é tema cada vez mais consensual como um remédio para a desburocratização e redução do custo Brasil. Porém, se de um lado são recorrentes as propostas para rever o complexo sistema tributário, por outro são grandes as barreiras enfrentadas por quaisquer iniciativas de mudança do atual modelo, já que são três esferas com poderes para tributar (União, Estados e Municípios).

A proposta atual, por exemplo, prevê a substituição de diversos tributos por um único imposto incidente na venda de produtos e serviços, denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Para se ter a dimensão da simplificação do modelo, uma simples nota de produto industrializado embute tributos federais, como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programas Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dá lugar ao municipal Imposto sobre Serviços (ISS) quando se transaciona serviços, ao invés de bens.

Parlamento Avança Reforma Tributária

O parâmetro de cobrança será o local do “consumidor final”, o que pacificaria as discussões em torno da partilha dos tributos. A alíquota do IBS ficará a cargo de um conselho nacional, não de cada ente federativo.

O imposto preservará a arrecadação dos três entes— federal, estadual e municipal, tal como já acontece com o modelo de partilha do Supersimples (ou Simples Nacional), mas neste caso mais abrangente. Na proposta, cada ente federativo será livre para fixar sua alíquota que será parte integrante do IBS.

O IBS também será arrecadado no destino, de modo que cada prefeito ou governador decidirá somente quanto cobrar dos seus contribuintes, não quanto exportar de desoneração para seus vizinhos. “O papel da reforma tributária é ampliar o potencial de crescimento. É bem razoável dizer que ela pode gerar um aumento no PIB [Produto Interno Bruto] potencial de pelo menos 10% em um horizonte de 15 anos”  diz Bernard Appy, economista e autor da proposta.

Como o encargo não incidirá sobre investimento e exportação, o tributo recairá apenas sobre o consumo final de bens e serviços. Porém a medida ainda assim enfrentará forte lobby do setor fabril e de serviços,  já que muitas empresas temem a perda de benefícios fiscais já aderidos, o que de certa forma poderia afetar termos de acordo (investimentos com contrapartidas tributárias) e gerar insegurança jurídica a alguns empreendimentos “no meio do caminho”.

Por isso, já se admite que seria menos turbulento separar a reforma tributária federal que aglutinaria a maior parte dos tributos), deixando de fora ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O projeto avançou em 2019, após aprovação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) preservando a unificação dos tributos.

Reforma Tributária

Essencialmente, o problema de todas as reformas está na ausência de acordo entre os 27 estados e mais de 5 mil municípios brasileiros em torno da adoção de uma regra única. Governadores e prefeitos não vêem com bons olhos a ideia de perder a ingerência sobre o tema tributário. A liberdade de conceder benefícios (diferenciação de alíquotas, por exemplo) é uma das principais moedas dos administradores públicos para atrair investimentos para suas bases eleitorais, o que tende a impor sérios entraves à negociação do Congresso.

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