repetro

Repetro

O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime obedece às disposições da Lei n º 9.430/06, do Decreto nº 3.451/02 e das Instruções Normativas da RFB nº 1.415/2017 e nº 1.743/17.

Repetro e outros regimes

O REPETRO permite a utilização de tratamentos aduaneiros especialmente criados, tais como, a concessão do Regime Especial de Admissão Temporária, para os bens estrangeiros; o Drawback suspensão permitindo importar matérias-primas, semi-elaborados e produtos acabados para a produção, no país, de bens para a indústria de petróleo, para que posteriormente estes produtos sejam exportados e também a possibilidade de realizar operação de exportação com saída ficta do país, de bens aqui fabricados, e vendidos à empresa sediada no exterior, para utilização pela indústria de petróleo no Brasil.

Benefícios

A maioria dos equipamentos utilizados na fase de exploração do petróleo são provenientes do exterior e este regime dispõe de incentivos fiscais buscando incentivar a entrada de bens estratégicos, estimular o mercado nacional à fornecedor ao exterior e tornar as empresas brasileiras atrativas aos investidores estrangeiros.

O REPETRO têm como objetivo suspender a incidência dos tributos devidos na importação. Tais tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização do regime, podendo vir a ser efetivamente exigidos caso ocorram algumas situações previstas na norma de regência.

Este regime também admite a possibilidade de que os bens sejam transferidos para outro regime aduaneiro especial, a utilização compartilhada dos bens pelo mesmo beneficiário e exportação sem saída do território aduaneiro

Alterações mais recentes

IN RFB nº 1.743/2017, de 26/9/2017 (Altera a IN nº1600/15) – Revogada pela IN nº1781/17.

IN RFB nº 1.781/2017, de 29/12/2017 (Altera a IN nº1415/13 e IN nº 1600/15) – O novo Repetro passa a ser denominado Repetro-Sped com as seguintes alterações:

  • Inclusão de uma nova modalidade de aplicação do regime: a importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação.
  • Adoção do Sped para seu controle contábil em substituição ao atual sistema informatizado usado para controlar o Repetro.
  • Repetro-Sped passa a contemplar o controle das admissões temporárias para utilização econômica com pagamento proporcional.
  • Divulgação da lista de bens que podem ser importados definitivamente e de bens que podem ser admitidos temporariamente no Repetro-Sped.
  • Dispensa de habilitação para as empresas que admitirem bens temporariamente para utilização econômica com pagamento proporcional dos tributos federais.
  • Vedação da habilitação às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

IN RFB nº 1.796/2018, de 02/03/2018 – As modificações visam estender prazo e aprimorar procedimentos vinculados ao despacho aduaneiro nos três regimes Repetro, Repetro-Sped e Admissão Temporária

  • Estende o período de transição até 31/12/2018, não gerando nenhum tipo de prejuízo ao controle aduaneiro e nem perda de arrecadação tributária, eliminando potenciais litígios judiciais.
  • Descentralização das Equipes nacionais de Fiscalização do Repetro-Sped (Eqpetro) para que essa atividade seja realizada pelas unidades da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa.

 

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PESQUISA E INOVAÇÃO: VISÕES E INTERSEÇÕES

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O intuito desta obra é apresentar as relações entre conceitos, processos e resultados das áreas de pesquisa acadêmica e da área de inovação no Brasil