Trava de 30% do Lucro para compensar prejuízos fiscais é constitucional

No último dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por 6 votos a 3, ser constitucional o limite máximo de 30% do lucro real de cada ano-base, para que empresas possam abater saldo de prejuízos fiscais (base negativa do IRPJ) e bases negativas de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) apurados em exercícios anteriores.  Essa posição faz com que o atual regramento existente se mantenha. Como a questão julgada possui repercussão geral, os juízes brasileiros devem seguir o posicionamento.

A alegação da empresa que recorreu ao STF foi que o limite era “um verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsar antecipadamente o recolhimento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro para, posteriormente, recuperá-los, com a compensação da base de cálculo negativa não utilizada”. 

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Mas, por maioria, foi fixada tese apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes em voto divergente. Moraes foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

“Não há o direito adquirido a deduzir integralmente todos os prejuízos passados do lucro para não se pagar o imposto. Não existe isso. O que existe é no mesmo ano você pagar pelo que lucrou – se houve prejuízo, não paga. Agora, essa benesse, esse sistema de compensação de prejuízos fiscais anteriores é uma alavanca empresarial, financeira, não muito comum em todos os sistemas capitalistas.”, diz Alexandre de Moraes.

De acordo com STF, 798 processos estavam paralisados aguardando a palavra do tribunal. Questionada antes do julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que não tinha previsão de impacto caso saísse derrotada no processo, o que não fora o caso, ja que a decisão supracitada é favorável a PGFN.

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