Venda de participação societária recebida pelos sócios após operação de redução de capital: planejamento legítimo

Em recente decisão, a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), reconheceu a possibilidade de venda de participação societária por meio de sócios pessoas físicas, após a redução do capital social da empresa.

O Processo Administrativo, movido pela CCI CONCESSOES LTDA (P.A.: 16561.720150/2015-11), trata-se de um auto de infração de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário 2010, no qual a autoridade fiscal apontou como fuga de tributação quanto ao ganho de capital que teria sido apurado pela empresa, e deveria ter sido tributado à alíquota combinada de 34% quando, na prática, foi apurado pelos sócios pessoas físicas, tendo incidido a alíquota de 15%.

Ou seja, neste primeiro momento, a Fazenda Nacional concluiu que a empresa havia deixado de contabilizar ganho de capital na venda de investimentos, reduzindo indevidamente seu lucro tributável. Ademais, também eram questionados os motivos pelos quais as transferências de participação societária ocorreram.

Contudo, no Acórdão publicado, os conselheiros do CARF entenderam que, se a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu todas as consequências jurídicas, não deve existir qualquer desconsideração de efeitos tributários. Foi apontado pela relatora que houve, no máximo, planejamento tributário e atuação preventiva para minimização de impactos. Vejamos:

“Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de “causa”), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível.” (Grifos Nossos).

Sendo assim, pode-se concluir que esta decisão fixa o posicionamento do CARF de que o planejamento tributário não é ilegal, devendo ser respeitado pelo Fisco, salvo se existirem provas concretas da existência de simulação.

 

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