ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

Quais são as dificuldades para se candidatar à Lei de Informática?

Agora que você já sabe quais são os benefícios da Lei de Informática e como se candidatar, deve estar pensando se poderá surgir alguma adversidade ao tentar realizar a candidatura. Veja agora 6 dificuldades para se candidatar à Lei de Informática.

1 – IDENTIFICAR SE É OU NÃO FABRICANTE DE PRODUTOS INCENTIVADOS 

A primeira das dificuldades enfrentada para se candidatar à Lei de Informática, é descobrir se o produto que sua empresa fabrica possui NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL) constante na lista de produtos incentivados pela lei. 

2 – IDENTIFICAR SE INVESTE OU NÃO EM P&D

Dúvida muito frequente é saber o que é, exatamente, investir em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). Diversas pessoas não conseguem identificar se o que a empresa faz pode ser considerado investimento em P&D. Isso se dá pela subjetividade da lei na classificação do que pode ou não ser enquadrado como Pesquisa e Desenvolvimento. 

Veja aqui quais as dificuldades para se candidatar à Lei de Informática
3 – IDENTIFICAR SE ATENDE AOS VALORES MÍNIMOS

Para se candidatar à Lei de Informática é necessário investir, no mínimo, 4% em P&D, sendo: 

  • 0,4% aplicado no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com depósitos trimestrais; 
  • 0,64% investido em Centros ou Instituições de Pesquisa das regiões Norte, Nordeste e/ou Centro Oeste, com a seguinte divisão: 
    A)0,192% em Instituições de Ensino ou Centros de Pesquisa Estatais; 
    B)0,448% com destinação livre; 
  • 0,8% destinado a Instituições de Pesquisa em qualquer região do país; e 
  • 2,16% aplicados internamente. 

Essa regra de divisão só é aplicada às empresas que possuem um faturamento com os produtos financiados superior a R$15 milhões anuais. Se o faturamento for abaixo desse valor, não é obrigatório o investimento nas instituições de pesquisa nem a aplicação no FNDCT. 

Os Centros e Institutos de Pesquisas que receberão os investimentos deverão estar credenciados, previamente, pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI).  

Embora as empresas busquem gastar esse percentual com seu corpo técnico, muitas delas são apenas integradoras de produtos, e não possuem uma linha própria de P&D. 

4 – HABILITAR-SE NO PLEITO DE PBB

O Processo Produtivo Básico (PPB) é o conjunto mínimo de operações a serem realizadas no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. Ou seja, ele consiste em etapas fabris mínimas, necessárias, que as empresas devem cumprir para fabricar determinado produto, como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei. Para cada produto existem requisitos básicos de produção, que devem ser seguidos e são detalhados em PPB. 

5 – ENCAMINHAR RESPOSTAS DE EVENTUAIS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO

Após o envio da candidatura, a empresa deve, através do sistema SigPlani, acompanhar o pleito, esclarecendo possíveis dúvidas quanto à documentação. Também deve fornecer as informações adicionais solicitadas pelos analistas até a conclusão do processo. 

6 – MANUTENÇÃO PÓS APROVAÇÃO

Depois de a Portaria de Habilitação publicar o benefício provisório e definitivo em nome da empresa, ela deve se manter habilitada. Para isso, precisa: 

  • Iniciar e manter um Sistema de Qualidade na empresa, pelo período de 24 meses; 
  • Após apresentar e implementar o plano de P&D na empresa, mantê-lo atualizado; 
  • Continuar cumprindo o PPB, pois uma vez que o Processo Produtivo Básico estabelecido para o seu produto é descumprido, a empresa perde a habilitação ao credenciamento que teve. Além disso, a fiscalização da execução do PPB nas empresas pode ser realizada a qualquer tempo, como previsto em decreto; 
  • Iniciar e manter o Programa de Participações dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PPLR), no prazo de 24 meses; 
  • Enviar o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) de P&D para a SEMPI. O RDA é um relatório de prestação de contas referente ao cumprimento das obrigações de aplicação em P&D da Lei de Informática. 

Como visto acima, candidatar-se à Lei de Informática pode não ser tão fácil. O processo pode ser simplificado com a ajuda de uma Consultoria Tributária. Você sabe qual é o trabalho de uma Consultoria? Veja aqui!  

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