ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

O que é Lei de Informática? Tire 5 dúvidas!

Você já ouviu falar da Lei de Informática? Apesar de muitas pessoas já terem escutado falar sobre ela, a realidade é que é comum encontrar pessoas que têm dúvidas sobre o assunto, especialmente por não saberem os pontos que foram mantidos e os que foram alterados.

Pensando nisso, preparamos este post para falarmos acerca dos incentivos fiscais no Brasil, especialmente os impactos relacionados a Lei de Informática e as suas consequências aos empreendedores brasileiros.

Assim, se você tem interesse em descobrir o que é, de fato, a Lei de Informática, continue a leitura deste post que vamos esclarecer 5 dúvidas. Confira!

1. O que é a Lei de Informática?

A Lei 8.248/91, conhecida como Lei de Informática, estabelece incentivos fiscais para as companhias do ramo de Tecnologia da Informação e Comunicação e das de investimentos em pesquisas.

De acordo com o texto atual previsto na lei, não há mais a isenção de tributos, como o IPI, para essa área. O que há, atualmente, é a redução de impostos e o fornecimento de créditos que, por sua vez, tem como base os valores investidos nesses segmentos.

2. Para que ela serve?

A Lei de Informática foi criada pelo governo federal como um mecanismo de incentivo em investimentos em inovação no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, sendo voltada principalmente para hardwares e componentes eletrônicos.

A referida legislação tem como objetivo beneficiar as empresas brasileiras que contam com produção fundamentalmente nacional a fim de estimular o consumo nesse ramo.

3. Como a Lei de Informática pode beneficiar os negócios?

A empresa que se beneficia da Lei de Informática pode obter benefícios fiscais. É o caso, por exemplo, das indústrias de bens e serviços de tecnologias da informação, e de comunicação que têm redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em regra, a alíquota dos produtos do ramo é reduzida de 15% para 3%.

Já as empresas podem usar os créditos financeiros por pessoas jurídicas que são adeptas dos regimes de apuração de tributos pelo lucro real e lucro real presumido, sendo que 20% retorna para as empresas beneficiárias a título de CSLL e os 80% restantes a título de IRPJ.

4. O que é preciso para conseguir o incentivo da Lei de Informática?

Para uma empresa obter benefícios pela Lei de Informática, ela deve atender a determinados requisitos, como contar com convênios com institutos de pesquisa e investir 4% do seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento.

Além disso, os seus produtos comercializados pela companhia devem atender ao Processo Produtivo Básico (PPB), processo que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto.

O PPB é definido em portaria conjunta de uma área que pertencente ao Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

5. Qual o papel da consultoria na conquista desse incentivo?

Para que seja possível se enquadrar em todos os requisitos da Lei de Informática e, consequentemente, poder usufruir de seus benefícios é preciso que a empresa se prepare previamente.

Nesse momento, contar com uma consultoria especializada é um grande diferencial para a conquista do incentivo fiscal, uma vez que os profissionais capacitados contam com a experiência que é necessária para ajudar as empresas que buscam habilitação ou aquelas que necessitam de suporte para sua manutenção.

A consultoria atua em diversas empresas e tem experiência nas mais diversas situações. Essa expertise permite que o consultor conheça as melhores práticas para atingir os objetivos da companhia.

Agora que você já conhece a Lei de Informática e teve as principais dúvidas sobre o tema esclarecidas, deve ter percebido que ela apresenta diferentes incentivos fiscais para as empresas que se encaixam em seus requisitos, não é mesmo? Se você deseja que a sua companhia também usufrua dessas vantagens, procure por uma consultoria especializada quanto antes.

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