ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

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Lei da Informática sancionada com vetos

A Medida Provisória nº 810, convertida na Lei nº 13.674/18 e publicada em 12/06/2018, foi sancionada com alguns vetos por parte do Presidente Michel Temer. A referida MP tinha como objetivo agilizar o processo de fiscalização em relação às contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento (P&D) pelas empresas que fazem uso dos benefícios fiscais ali concedidos.

A possibilidade de acerto de contas para liberar estimados 1 bilhão em glosas de P&D permanece; porém, foram vetados pontos importantes, como a análise por amostragem, presente no artigo que também inviabiliza a possibilidade de utilização de uma ferramenta automatizada nestes procedimentos, ainda que mantida a auditoria externa.

Sobre este tema, em sua mensagem de veto, o Presidente define: “A eventual impossibilidade de utilização de ferramenta automatizada, o acúmulo de relatórios anuais de prestação de contas dos investimentos em P&D ou a mudança metodológica para a análise desses documentos não se configuram justificáveis para a redução, via amostragem, das obrigações da Administração Pública em relação à fiscalização das contrapartidas de investimento em PD&I das empresas beneficiárias dos incentivos”.

Além disso, foi determinado que não poderá ser utilizada parte desta contrapartida em P&D na aquisição, ampliação, implantação ou até mesmo na modernização da infraestrutura física e em laboratórios de pesquisa. Mencionando um trecho do veto, “não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas à administração, por não guardarem consonância direta com investimentos em PD&I, sejam ensejadores de incentivo tributário.”

Outro veto importante eliminou o instrumento de decurso de prazo, através do qual seriam considerados aprovados (tacitamente) os relatórios, depois de 05 anos de seu envio ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Nas razões do veto, o Presidente afirma que este prazo poderá prejudicar a constituição dos créditos tributários, cuja decadência se dá em 05 anos, e poderia induzir ao descumprimento das condições de utilização do benefício, incentivando o retardamento do oferecimento de informações.

Um último veto relevante foi a previsão de que os relatórios de auditorias externas independentes seriam obrigatórios a partir do ano-calendário 2017. Porém, este se aplica apenas para as empresas da Zona Franca de Manaus; as demais precisarão cumprir com a determinação legal.

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 Por Fernanda Macedo