ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

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Pleito da Lei do Bem 2019 é prorrogado novamente

A Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, tem ajudado muitas empresas com incentivos fiscais. A inscrição será prorrogada até o final de fevereiro do próximo ano.

O Diário Oficial da União, no dia 30 de novembro de 2020, publicou a Portaria nº 4.125 que prorrogou o prazo de apresentação do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D), referente à Lei nº 11.196/2005.

Adiada pela primeira vez em maio deste ano, devido à pandemia do novo coronavírus, dessa vez o adiamento se deve aos constantes problemas apresentados no Sistema FORMS.

Dessa forma, as Pessoas Jurídicas terão até o dia 30 de novembro para enviar o FORMP&D por meio eletrônico ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), disponível no site https://forms.mctic.gov.br./.

O QUE É A LEI DO BEM

Anunciada em 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de Junho de 2006, a Lei do Bem concede recuperação de até 27,2% de todo o investimento mapeado como atividade de inovação tecnológica.

A empresa interessada no incentivo fiscal, antes de mais nada, deve estar no regime de Lucro Real, obter Lucro Fiscal no ano e comprovar regularidade fiscal para concorrer.

Em 2018, de acordo com informações do MCTI, 1.850 negócios foram beneficiados, totalizando R$12,5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento. Porém, em 2017, o Ministério afirmou que mais de 150 mil empresas poderiam receber o benefício, mas a maioria não recebe o incentivo fiscal.

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