ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

Lei do Bem incentivos fiscais: entenda sobre procedimentos e adequações

A Lei do Bem (Lei 11.196/05) é um mecanismo criado pelo governo federal, que tem como objetivo incentivar investimentos em inovação pelo setor privado. Para que uma empresa consiga se beneficiar da Lei do Bem e seus incentivos fiscais, ela deve ser capaz de identificar se o seu projeto se qualifica e como comprovar isso.

A Lei do Bem apresenta diferentes adequações e procedimentos que devem ser feitos em uma empresa para que ela consiga obter os benefícios fiscais oriundos da legislação — sendo de grande valia contar com um modelo de projeto ligado à PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).

Se você quer saber mais detalhes sobre a Lei do Bem e descobrir quais são os procedimentos e as adequações para as empresas, continue a leitura deste post!

O que é a Lei do Bem e quais são os seus procedimentos?

O principal objetivo da Lei do Bem é estimular as companhias a criarem processos, produtos ou serviços, sempre com o objetivo de aumentar a competitividade.

A Lei do Bem faz com que as empresas diminuam os seus custos com PD&I, uma vez que possibilita que as companhias abatam parte do valor que é investido em pesquisa do seu Imposto de Renda.

Dessa maneira, é criado um mecanismo em que o governo, de certa forma, subvenciona parte dos gastos dos projetos desenvolvidos por meio da renúncia fiscal, uma vez que se recupera parte do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

Além disso, é possível diminuir 50% do IPI na compra de equipamentos e máquinas destinados à PD&I, e ainda fazer a amortização integral desses itens.

De acordo com a legislação, para cada R$ 1 milhão que as empresas investem em atividades incentivadas pela Lei do Bem, elas conseguem economizar de R$ 204 mil a R$ 272 mil referentes a impostos federais. Apesar de se tratar de um incentivo fiscal baixo, ainda assim ele pode ser relevante para muitas empresas.

Quais são as adequações que as empresas precisam realizar para se enquadrar na Lei do Bem?

Como vimos, as empresas que investem em PD&I podem se enquadrar na Lei do Bem. Para tanto, é preciso cumprir alguns requisitos. São eles:

  • observar a necessidade de investimento em capacitação de capital humano para o desenvolvimento do projeto;
  • contar com projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação com controle analítico dos custos e das despesas;
  • realizar a previsão do controle das atividades dos projetos de PD&I em cada ano-base como controle de conta contábil específica;
  • fazer a identificação dos incentivos para que sejam observadas as obrigações e as ações pertinentes;
  • observar se há a necessidade de reestruturar alguns processos financeiros ou da área de PD&I para o enquadramento na legislação.

Além disso, até mesmo as empresas que já investem em PD&I devem se atentar aos demais critérios previstos na legislação para se enquadrar na Lei do Bem, como:

  • estar em regime de Lucro Real;
  • deve ter obtido Lucro Fiscal no ano em que pleiteia o incentivo;
  • comprovar a regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN).

Agora que você já sabe quais são os procedimentos e quais são as adequações para se enquadrar no previsto na legislação, atente-se aos pontos que apresentamos para que seja possível obter os benefícios fiscais da Lei da Bem.

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