ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

Lei do Bem: saiba como obter vantagens com o benefício!

A Lei do Bem (Lei 11.196/05) criou uma série de incentivos fiscais às empresas que investem em inovação tecnológica e que realizam atividades de PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).

A referida legislação tem como objetivo incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado, uma vez que se trata de um item fundamental para o desenvolvimento do país.

Quer saber como usufruir dos benefícios e incentivos fiscais oriundos da Lei do Bem? Acompanhe o post e confira todos os detalhes!

O que é a Lei do Bem?

A Lei do Bem, como vimos, é uma legislação que foi criada em 2005 com o objetivo de conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Trata-se de uma legislação federal em que a União, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), busca aproximar as empresas das universidades e dos institutos de pesquisa, a fim de potencializar os resultados em PD&I.

A quem a Lei do Bem se destina?

A Lei do Bem se destina às empresas que investem em PD&I, sendo que essa categoria pode ser subdividida em 3 grupos. Veja, a seguir, quais são eles!

Pesquisa básica ou fundamental

A pesquisa básica, também chamada de fundamental, realiza trabalhos experimentais ou teóricos, especialmente com a finalidade de obter novas informações sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis, sem considerar um uso específico.

Pesquisa aplicada

No caso da pesquisa aplicada, são realizados trabalhos para adquirir novos conhecimentos objetivos ou com determinado propósito prático.

Desenvolvimento experimental

O desenvolvimento experimental consiste na realização de trabalhos sistemáticos, utilizando como base conhecimentos preexistentes, obtidos por meio de pesquisa ou experiência prática. O objetivo é aprimorar ou fabricar novos produtos, materiais, dispositivos, sistema, serviços, entre outros.

Como ter vantagens com os benefícios fiscais da Lei do Bem?

Para obter vantagens com a Lei do Bem, é preciso atender a alguns requisitos. São eles:

  • a empresa deve investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento;
  • é preciso se enquadrar em regime do Lucro Real;
  • obter Lucro Fiscal;
  • contar com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN).

As empresas que se encaixam nos requisitos que apresentamos, podem obter as diferentes vantagens, como:

  • recuperação de 20,4% até 34% no Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos gastos com PD&I;
  • diminuição de 50% no IPI na compra de bens, como equipamentos e máquinas destinados à PD&I, bem como a depreciação desses itens;
  • chance de reinvestir os valores deduzidos na área de pesquisa e desenvolvimento;
  • maios competitividade;
  • melhoria de seus produtos, serviços e processos.

Como vimos, uma série de requisitos devem ser cumpridos para que seja possível obter vantagens com a Lei do Bem. Para que isso aconteça, é fundamental que as empresas realizem mudanças internas para se enquadrarem nesses requisitos.

Na maioria das vezes não é viável fazer esse processo internamente, ou seja, pela própria equipe da companhia, até porque é fundamental adotar um linguajar acadêmico e científico para convencer a banca de análise do governo. Em função disso, é fundamental contar com o auxílio de uma consultoria especializada nesse trabalho para que tudo ocorra de acordo com o planejado, sendo possível obter os benefícios previstos na Lei do Bem.

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