ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

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MCTIC lança seu próprio “Guia da Lei do Bem” e esvazia documento homônimo de 2017

Em dezembro de 2019, ainda no primeiro ano da posse do Ministro Marcos Pontes, o Ministério da Ciência Tecnologia Inovação e Comunicações lançou seu próprio “Guia Prático da Lei do Bem”. Na mesma ocasião, o ministro informou que pouco mais de 1.800 empresas utilizam o incentivo atualmente, e que o governo estima que haja um potencial para até 150 mil empresas usufruírem da Lei do Bem.

O documento lançado é homônimo ao documento que fora lançado dois anos antes com assinatura do ex-ministro Gilberto Kassab e uma associação de direito privado que representa o interesse de “empresas inovadoras”, muitas das quais partícipes do Grupo de Trabalho que elaborou o documento, além de consultorias interessadas na prestação de serviços relacionados.

O lançamento em questão parece promover um esvaziamento do documento anterior e firma posição da equipe técnica do atual Ministério de omissão aos exemplos anteriormente trazidos do que é ou não inovação segundo o Guia de 2017, baseados em cases de interesse das empresas que compunham o grupo de trabalho da época.

Ao contrário, o Guia Prático de 2019, não só é omisso em relação a exemplos de inovação tecnológica, como classifica o documento anterior como “orientação complementar”, e adverte aos seus leitores que “em caso de divergência quanto ao entendimento e interpretação de algum conceito ou orientação, prevalece sempre o disposto no instrumento legal.”

Desde 2006, o número de empresas optantes pelo incentivo tem crescido a pelo menos dois dígitos por ano, contudo, algumas peculiaridades da Lei do Bem, como a impossibilidade de carregar a dedução para anos seguintes em cenário de prejuízo e a restrição a empresas do lucro presumido, certamente limitam uma maior alavancagem das práticas de pesquisa e desenvolvimento empresarial de uma forma mais perene.

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