ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

Nova portaria cria grupo de trabalho para aperfeiçoar a Lei do Bem

As mudanças estão focadas principalmente no Capítulo III, que trata dos incentivos concedidos pelo governo.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou a Portaria GM Nº 4.693 de 2021, que institui um grupo de trabalho para aperfeiçoar a Lei do Bem. Alguns dos objetivos principais da portaria são:

  • Propor aperfeiçoamento da política de aplicação da Lei do Bem, principalmente no seu Capítulo III e
  • Integrar as iniciativas já em curso para melhora do item citado acima
COMPOSIÇÃO DO GRUPO E SUA FUNÇÃO

Na portaria citada, o grupo de trabalho precisará ter três representantes do Departamento de Estruturas de Viabilização Financeira de Projetos (DECFI), três representantes do Departamento de Empreendedorismo Inovador (DEEMI) e mais três que façam parte da Secretaria-Executiva do Ministério.

Essa equipe terá oito funções principais. São essas:

  • Avaliar a viabilidade da aplicação do Nível de Maturidade Tecnológica;
  • Contribuir para a publicação de dados abertos sobre a Lei do Bem;
  • Ampliar parcerias com entidades com objetivo de promover a efetividade dos resultados;
  • Promover a atualização periódica do guia prático da Lei;
  • Elaborar mecanismos de divulgação e orientação para projetos de Pesquisa & Desenvolvimento;
  • Dar transparência para os resultados do próprio Grupo de Trabalho e
  • Emitir recomendações ao MCTI sobre assuntos de sua competência.

Outras informações importantes são a periodicidade mensal de reuniões da equipe, além da possibilidade de convidar representantes de outros órgãos e entidades que possam ajudar no debate.

Além disso, as decisões serão tomadas em consenso e apenas os membros fixos têm direito ao voto. O tempo máximo para concluir todos os trabalhos é de 360 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

O QUE É A LEI DO BEM?

A Lei.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, é um incentivo fiscal concedido às empresas que investem em Pesquisa & Desenvolvimento e Inovação Tecnológica.

Há mais de 15 anos sendo um dos principais incentivadores da inovação brasileira, o programa concede recuperação dos gastos mapeados como vinculados à inovação tecnológica. Apesar do crescimento no número de empresas que utilizam o benefício, poucos negócios que teriam o direito se aproveitam da Lei do Bem, devido ao receio e à pouca informação disseminada.

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