ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

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Nova portaria traz mudanças na Lei de Informática

As principais mudanças estão no faturamento bruto das empresas, que devem implantar maior qualidade.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) tornou pública a Portaria nº 4.546 de 2021, que propõe mudanças na nova Lei de Informática, promulgada em 2019. Essa nova portaria promove a revogação da Portaria 4.899/2018, além de trazer grandes mudanças em relação às atitudes no faturamento bruto das empresas.

AS MODIFICAÇÕES

Agora, aquelas que tenham um faturamento bruto superior a 30 milhões de reais nos últimos dois anos fiscais devem implantar o sistema de qualidade ISO-9000 para conseguirem o benefício. Outra opção está em atender sistemas de certificação compulsória. Antes, esse valor era de 10 milhões.

As empresas que tenham o faturamento inferior ao citado apenas no último ano fiscal devem, pelo menos, ter realizado ensaios e inspeções formalizados por manuais e registros internos. Não há a necessidade de implantação de sistemas mais complexos neste caso.

Portaria nº 4.546 de 2021, traz mudanças na Lei de Informática - GT Consultoria
O QUE É A LEI DE INFORMÁTICA

Criada em 1991, a Lei de Informática tem como objetivo estimular a competição e a capacidade técnica nacional através de incentivos fiscais. Em 2019, o benefício sofreu modificações e agora é calculado como crédito financeiro. Um dado importante, segundo Cristiano Vicente, Consultor Científico da GT Consultoria, é a duração dessa nova Lei de informática, que estará em vigor até 2029. Além disso, é essencial que as empresas invistam pelo menos 4% do faturamento bruto em Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PD&I).

De acordo com Paulo Alvim, secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, o benefício movimenta aproximadamente R$1,5 bilhão em investimentos em PD&I anualmente. Os dispêndios elegíveis giram em torno de hardwares e equipamentos eletrônicos que sejam vistos como incentiváveis pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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