ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

PL evitará perda de dedução incentivada em anos de Prejuízo Fiscal

O cenário de pandemia tem aguçado o instinto geral de sobrevivência das empresas no mercado e fomentando a rápida reação e adaptação à atual conjuntura, e é neste contexto de reação e alta velocidade de mutação dos negócios e prioridades que surge um intenso PD&I. Sabemos, entretanto, que se de um lado o PD&I permanecerá no foco das empresas, o principal mecanismo legal (Lei do Bem) de apoio é extremamente cruel com empresas que apuram Prejuízo Fiscal, isto porque o limite de dedução incentivada previsto no art. 19 da Lei 11.196 é o lucro real da empresa, ou seja, ele prescinde de lucratividade para gerar seu benéfico efeito econômico.

O que está a ocorrer, entretanto, é uma movimentação no congresso para que aconteça uma mudança significativa neste requisito. O lucro fiscal continuaria sendo necessário, porém as empresas poderiam acumular os incentivos calculados em anos de prejuízo fiscal para utilizarem posteriormente, assim como o excedente dos anos de Lucro. Esta flexibilidade já existe nos incentivos fiscais à PD&I de outros países, como Portugal, Espanha, Colômbia, e é pleito antigo das empresas.

De acordo com uma pesquisa realizada pela ANPEI, as empresas brasileiras já estão entendendo que seus setores envolvidos com pesquisa e desenvolvimento serão afetados de forma negativa devido à crise que se apresenta. Esta ação legislativa, certamente seria uma atenuante aos efeitos danosos da pandemia neste exato momento (20/05).

O que prevê o projeto?

Baseando-se nesta pesquisa, o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), autor do Projeto Lei nº 2707  apresenta a justificativa de que: “está em risco um conjunto de iniciativas e projetos já em curso, bem como o futuro da pesquisa e da inovação no país, em momento em que se demonstrou a sua essencialidade. É necessário, pois, medidas que garantam a sua continuidade.” Também segundo o autor do projeto, a restrição relacionada a questão do prejuízo fiscal tem feito com que as empresas que podem utilizar do P&DI se limitem ou cessem suas atividades relacionadas a incentivo tecnológico.”

Vale ressaltar que o Projeto lei nº 2707 está em tramitação e com consulta pública aberta, e que ainda precisa passar pelo Congresso, e depois seguir para a sansão presidencial. O que fica claro, desde logo, é a necessidade das empresas adotarem uma nova visão sobre como gerir os projetos e dispêndios fomentados pelo incentivo da Lei do Bem a partir de agora, atuando sempre que possível de uma forma preventiva, e não reativa meramente para cumprir seus ritos básicos nos anos de lucratividade apurada.

Ações do MCTIC

Outrossim, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicou a portaria 2.256 de 18 de Maio de 2020, prorrogando exclusivamente para as informações do ano base de 2019, a entrega para 30 de novembro de 2020. Já as contestações referentes a 1º de março de 2020 até 31 de agosto de 2020, podem ser apresentadas até 30 de setembro de 2020.

Sendo assim, a GT Consultoria possui um time multidisciplinar capaz de ajudar a sua empresa a ampliar os resultados referente a Lei do Bem, pois sabemos que o pleito ao incentivo fiscal é algo que precisa ser analisado de perto, para que o seu avanço seja algo para além do setor de P&DI da sua empresa, fazendo com que a mesma cresça como um todo. Nosso time não parou, entre em contato e saiba como expandir o seu Programa de Incentivos à Inovação Tecnológica através da Lei do Bem.