ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

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Novembro é o prazo do pleito para a Lei do Bem em 2020

Com a prorrogação excepcional, as empresas terão até o fim do próximo mês para fazerem o envio.

O Diário Oficial da União, no dia 18 de maio de 2020, publicou a Portaria nº 2.256, que prorrogou o prazo de apresentação do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D), referente à Lei n° 11.196/2005. O adiamento se deve à pandemia do novo coronavírus.

Dessa forma, as Pessoas Jurídicas terão até o dia 30 de novembro para enviar o FORMP&D por meio eletrônico ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), disponível no site https://forms.mctic.gov.br./.

A entrega do formulário é essencial para obter benefícios da Lei do Bem em 2020.

O QUE É A LEI DO BEM

Anunciada em 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de Junho de 2006, a Lei do Bem concede recuperação de até 27,2% de todo o investimento mapeado como atividade de inovação tecnológica.

A empresa interessada no incentivo fiscal, antes de mais nada, deve estar no regime de Lucro Real, obter Lucro Fiscal no ano e comprovar regularidade fiscal para concorrer.

Em 2018, de acordo com informações do MCTI, 1.850 negócios foram beneficiados, totalizando R$ 12,5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento. Porém, em 2017, o Ministério afirmou que mais de 150 mil empresas poderiam receber o benefício, mas a maioria não recebe o incentivo fiscal.

Um dos motivos para a baixa adesão a programas fiscais é a dificuldade com a burocracia. Portanto, nesse momento, conte com o suporte da GT Consultoria!

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Autor: José Bastos