ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

O que é a Política Municipal de Inovação de Salvador e quais suas vantagens

A Lei 9.534/2020 visa promover o desenvolvimento sustentável e inovador no município.

O Governo Municipal de Salvador sancionou, no último mês, a Lei nº 9.534, de 11/08/2020, que institui a Política Municipal de Inovação. Este será o instrumento destinado a orientar as atividades do poder público local com os agentes que compõem o Ecossistema Municipal de Inovação. Mas o que isso significa para as empresas da capital da Bahia? Descubra neste texto.

PRINCIPAIS OBJETIVOS

De acordo com o Parágrafo Único da Lei, a Politica Municipal de Inovação visa, principalmente: 
– Produção de PD&I científica e tecnológica; 
– Estímulo ao empreendedorismo, à pesquisa e à capacitação do capital intelectual; 
– Melhoria na prestação de serviços públicos locais. 
 
Com isso, ela se encontra amparada nos fundamentos do ambiente produtivo inovador: busca de soluções tecnológicas e inovadoras, integração das políticas municipais e gestão pública sustentável. O apoio institucional será concedido a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de inovação. 

Computador observando os benefícios fiscais da Política Municipal de Inovação
créditos: rawpixel
QUEM PODE SE BENEFICIAR

O Artigo 20 da Lei 9.534/2020 também institui o Fundo Municipal de Inovação, o FINOVA, que terá como finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a inovação ou economia criativa.

Desta forma, poderão ser beneficiados os programas submetidos e aprovados pelo Comitê Gestor do Fundo, que tenham relevância para o município e interesse público.  
 
Atividades como desenvolvimento de soluções para Salvador, contratação de serviços de consultoria especializada em inovação e capacitação, treinamento e custeio de programas de certificação estão incluídos.  
 
Qualquer empresa, nacional ou internacional, que tenha algum desses investimentos, pode ser contemplada: 
– Execução de pesquisa científica e tecnológica, básica ou aplicada; 
– Fabricação de protótipos para demonstração, avaliação ou teste; 
– Aprimoramento de produtos e serviços já existentes; 
– Capacitação ou formação de RH para atuação em PD&I; 
– Desenvolvimento de novos produtos; 
– Indução à geração de negócios inovadores e escaláveis; 
– Eventos, investimentos e espaços físicos para o fomento à inovação.

PRINCIPAIS VANTAGENS

Os benefícios fiscais, para serem aprovados, devem respeitar os seguintes limites: 
 
Valor total anual: até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 
Valor por projeto: até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem exceder 80% do projeto. 
 
Lembrando que todos os projetos com prazo de execução superior a 2 anos não serão aprovados. Os incentivos diretos são: 
 
– Redução da alíquota do ISS de 5 para 2%; 
– Redução de 50% do IPTU no local de atividades por 5 anos; 
– Isenção do TFF, TLL, taxa da Vigilância Sanitária em tecnologias limpas, isenção do ISS em reformas ou construções do imóvel; 
– Diferimento do pagamento do valor do ISS mensal devido pelo incentivado, devendo o recolhimento do imposto ocorrer em 24 (vinte e quatro) meses da data prevista no calendário fiscal do município. 
 
Importante saber: somente as empresas instaladas ou que venham a se instalar no Poligonal da Área de Incentivo Fiscal, disponível no Anexo Único da Lei, poderão usufruir dos benefícios.
 
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