ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

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Publicada Portaria que regulamenta reinvestimento de glosas na Lei de Informática

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, no último sábado, a Portaria nº 2801, de 1º de julho de 2020, que expõe um Plano de Investimentos para as empresas que não realizaram total ou parcialmente os investimentos necessários em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (PD&I), que são contrapartidas obrigatórias exigidas pela Lei nº 8248/1991, também conhecida como Lei de Informática.

O investimento de 4% do faturamento bruto na P&D é um dos requisitos que as empresas devem cumprir para serem beneficiadas pela Lei de Informática.

Em 2017, o governo promoveu a análise de diversos RDA, relatórios demonstrativos anuais de Pesquisa e Desenvolvimento de empresas aderentes ao referido incentivo fiscal e não reconheceu como tal mais de R$ 1 bilhão em investimentos alegados pelas centenas de empresas que utilizam a subvenção.

De lá para cá, houve negociação que se estabeleceu o parcelamento das referidas glosas em 48 meses. A Portaria finalmente vem para regulamentar o aporte financeiro, ou reinvestimento, de valores que originalmente o próprio MCTIC não reconheceu como aderentes ao conceito de PD&I, assim, o reinvestimento de valores de P&D não cumpridos são informados pela própria empresa e atualizados pela Taxa de Juros a Longo prazo (TJLP), com acréscimo de 12%. 

COMO PROPOR O PLANO DE INVESTIMENTO

Para ter a possibilidade de fazer o reinvestimento e continuar a ser beneficiário da Lei da Informática, a empresa precisará:

  • Desistir do direito de defesa junto ao MCTI;
  • Renunciar expressamente qualquer ação ou processo judicial em andamento, mostrando à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, a segunda via da petição de renúncia protocolada no respectivo cartório judicial;
  • Apresentar o plano de investimento em até 90 dias após a notificação da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação.

Lembrando que o prazo para a execução do plano deve iniciar no primeiro dia do ano seguinte ao recebimento e poderá ter o escopo e valor total modificados durante a sua execução, respeitando o prazo máximo.

A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação deverá, em contrapartida:
– Avaliar os débitos que serão objeto de reinvestimento e
– Emitir parecer formal quanto à correção das informações com o plano de reinvestimento apresentado pela empresa.

ONDE A EMPRESA DEVE REINVESTIR?

De acordo com o art 9º do Projeto de Lei, o valor total a ser reinvestido deve ser aplicado obrigatoriamente em:

  • Programas e projetos de interesse nacional, nas áreas de tecnologia da informação e comunicação prioritárias de acordo com o Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI);
  • Mediante convênio com as instituições de pesquisa, instituições de ensino superior públicas e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) no geral;
  • Sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com aplicação de percentual, no mínimo, de 10% (dez por cento) do montante total.

A GT Consultoria conta com uma equipe multidisciplinar e métodos feitos em casa, para que a sua empresa aproveite o máximo das leis fiscais e, principalmente, evite glosas como as que citamos ao longo da matéria.

Você pode entrar em contato conosco agora e saiba como agir na sua empresa. Para não perder nada do universo fiscal, acompanhe nosso blog e assine a newsletter da GT Consultoria.

Autor: José Bastos