ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

Portaria adia prazo para a Lei de Informática

A decisão do MCTI adiou tanto o envio de RDAs, quanto o envio dos relatórios e dos pareceres conclusivos para duas datas diferentes.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, através do Decreto 4.860, de 2 de junho de 2021, alterou o prazo das obrigações burocráticas relativas à Lei de Informática. A prorrogação, excepcional para o ano-base de 2020, alterou principalmente duas datas:

  • O envio do Relatório Demonstrativo Anual (RDA), até 31 de outubro de 2021; e
  • O envio dos relatórios e pareceres conclusivos relativos aos RDAs, para o dia 30 de dezembro do mesmo ano. 

Lembrando que as alterações foram feitas com base no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que determinava o prazo até 31 de julho. Como a alteração foi feita apenas para o ano-base de 2020, as mudanças não se mantêm para os próximos ciclos.

O QUE É A LEI DE INFORMÁTICA

A Lei nº 8.248/1991, também conhecida como Lei de Informática, foi criada para estimular a competitividade e a capacitação técnica para negócios que produzem bens de informática, automação e telecomunicações.

Para concorrer ao benefício, a empresa precisa comprovar as atividades de hardware e automação, além de investir em Pesquisa e Desenvolvimento, comprovar Regularidade Fiscal e produzir qualquer produto que seja incentivado pela Nomenclatura Comum do Mercosul

Além do crédito financeiro, a empresa que aderir ao incentivo poderá investir cada vez mais em Pesquisa & Desenvolvimento para aumentar a sua produtividade e concorrer em outros editais, tais como a Lei do Bem.

Para saber mais informações sobre os benefícios, quanto as empresas ganharam até hoje e como se candidatar, acesse o texto no nosso Blog. Você também pode acessar a primeira calculadora online da LDI em nosso site para calcular possíveis ganhos com a Lei de Informática.Caso se interesse pelos benefícios, entre em contato conosco para a nossa equipe multidisciplinar te encaminhar para a melhor solução em Pesquisa & Desenvolvimento! Iremos te acompanhar por todas as etapas do processo para que você se sinta seguro ao investir em inovação.

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