ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

Qual o limite da Lei do Bem? As regras e valores do incentivo!

Você sabe qual é o valor limite da Lei do Bem? Essa é uma pergunta bastante comum e que, em geral, costuma gerar confusão, pois o assunto não é de fácil entendimento para muitas pessoas.

Contudo, não se preocupe, porque a GT Consultoria vai ajudá-lo a entender como funciona o incentivo a pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica oferecido pelo governo federal.

Dessa maneira, se você deseja conhecer mais sobre o tema e entender a aplicação da Lei do Bem, suas regras e valores do incentivo, continue a leitura deste post que vamos apresentar todos os detalhes. Confira.

O que é a Lei do Bem?

A Lei do Bem é o nome dado a Lei nº 11.196/05 que se trata, na realidade, de um mecanismo do governo federal, criado por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), para incentivar investimentos em inovação pelo setor privado.

Por essa razão, a referida legislação costuma ser de grande valia para todas as empresas que contam com projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) e até mesmo para o governo, pois a inovação tecnologia impacta diretamente no crescimento do país.

Para que serve a Lei do Bem?

A Lei do Bem serve para promover a pesquisa tecnológica e o desenvolvimento de inovação tecnológica, ou seja, para que sejam criados novos produtos ou processo de fabricação, aproximando as empresas dos institutos de pesquisa e universidades.

A legislação também prevê a concessão de incentivos para que novas funcionalidades ou características sejam agregadas a produtos ou processo que já existem, a fim de melhorar efetivamente a sua qualidade ou produtividade, gerando maior competitividade no mercado.

Lei do Bem valores
Como funciona esse incentivo?

Uma empresa que investe em P,D&I e se enquadra nos requisitos da Lei do Bem recebe os seguintes incentivos:

  • redução total do imposto de renda (IRRF) sobre remessas ao exterior para manutenção de marcas e patentes;
  • diminuição de 60% a 100% do lucro real e da CSLL (contribuição sobre o lucro líquido) dos gastos com atividades de inovação;
  • redução de 50% do IPI sobre máquinas e equipamentos usados para pesquisa e desenvolvimento de inovação;
  • depreciação integral e amortização integrada de máquinas e equipamentos usados para pesquisa e desenvolvimento de inovação;
  • entre outros.

Além disso, a companhia que usufrui desses benefícios também passa a ser considerada uma empresa inovadora pelo MCTI, pode reinvestir os valores deduzidos na área de PD&I e, consequentemente, se torna mais competitiva no mercado, uma vez que o seu crescimento é impulsionado.

Quais são as regras de uso da Lei do Bem?

Para que seja possível usufruir da Lei do Bem, além de realizar investimentos em P,D&I a companhia deve se enquadrar em determinados requisitos, são eles:

  • se enquadrar no regime no Lucro Real;
  • apresentar regularidade fiscal;
  • obter Lucro Fiscal;
  • investir em Pesquisa e Desenvolvimento.
Existe valor limite da Lei do Bem?

Existe, sim, um valor limite para a Lei do Bem, pois o valor do benefício da exclusão adicional dos dispêndios, a principal vantagem fiscal concedida pela legislação, não pode ultrapassar o valor do imposto devido.

Dessa maneira, a recuperação fiscal pode variar de 20% a 34% dos gastos com inovação tecnológica, de acordo com os conceitos apresentados pela norma.

Agora que você já conhece todos os detalhes sobre o tema e sabe, inclusive, qual é o limite da Lei do Bem, sabe que é fundamental contar com o auxílio de uma consultoria de qualidade para evitar dúvidas quanto a assuntos como este.

Se você gostou deste post, continue a visita em nosso blog e descubra como a Lei do Bem pode ser um diferencial na sua empresa!