Reforma Tributária forçará pequenos a quebrar Faturamento

Quatro milhões e oitocentos mil reais. Este é o faturamento limite de uma empresa que pode aderir ao regime de tributação simplificado. Ao superar este limite, o empresário acostumado a recolher todos os seus tributos em uma única guia de pagamento (documento de arrecadação do simples ou DAS) passará a recolher todos os seus tributos separadamente.

Até aí, são as dores do crescimento. Ocorre que se estes empresários, acostumados atualmente com uma aliquota de PIS e COFINS global de 3.65% passarem a recoher a CBS (contribuição sobre bens e serviços) à aliquota de 12%, muitos recorrerão à criação de novas empresas ainda que muitas vezes tal “split” de faturamento se constitua um abuso de forma, segundo vasta jurisprudência.

Lembremos que em aderir ao Lucro Presumido, o empresário já normalmente tem o custo de sua folha de pagamentos incrementado em 20%, pois neste regime ocorre a incidência da contribuição previdenciária patronal, ao passo que no regime simplificado esta incidência é uma módica quantia sobre o faturamento.

Ao propor um instantâneo aumento de aliquota, portanto, de 3.65% cumulativo para 12% não-cumulativo para todos os perfis de negócios fora do regime simplificado, o governo desincentiva o crescimento de empresas, gera inflação imediata num país cujo PIB majoritariamente é dominado por serviços e ainda incentiva ainda mais a informalidade deste setor.

Parece inegável, entretanto, que a arrecadação em si tende a aumentar com a referida proposta. Trata-se, aparentemente, de um ponto de partida para futuras negociações que envolvam a redução de outros tributos, como da própria contribuição patronal sobre folha, eleita a principal vilã à geração de empregos pela plataforma eleitoral do atual governo.

Outra intenção do Ministro Paulo Guedes é a redução das aliquotas dos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL) sob um único imposto. Em contrapartida, o Governo pretende tributar a distribuição de dividendos, sob o argumento de que o Brasil é o único país ao lado da Estônia a não impor encargos sobre a retirada de riquezas pelos acionistas de empresas.

Foi dada a largada a mais uma tentativa de reforma tributária, todavia num aparente caminho distinto em relação às frustradas tentativas assemelhadas do período republicano. A estratégia adotada foi “em partes”.

Duzentos e vinte milhões de brasileiros serão cobaias no mundo real do que ali ficar decidido. Por enquanto, apenas esperando as cenas dos próximos capítulos, pois as gravações estão com data marcada para começar.

Autor: Fabrizio Gammino