ECONOMIA FISCAL E INOVAÇÃO

Aqui no blog você se informa sobre tudo o que compete ao universo fiscal: alterações legislativas e normativas, obrigações acessórias, regimes especiais, jurisprudência, e muito mais.

Reformulação na Lei de Informática: veja o que mudou!

Em 26 de dezembro de 2019 foi aprovada a Lei 13.969, que dispõe acerca da política industrial, especialmente no ramo de comunicação e tecnologias da informação, bem como para a área de semicondutores — realizando uma reformulação na Lei de Informática.

Esse advento trouxe relevantes alterações nas leis que fomentam as inovações nos setores de hardware e automação da indústria nacional, especialmente a Lei nº 8.248/1991 (Lei de informática).

Falaremos a seguir dos principais dos impactos que devem ocorrer nas empresas com a reformulação na Lei de Informática, que entra em vigor a partir do dia 1º de abril. Se você tem interesse pelo tema, continue a leitura para conferir todos os detalhes!

O que mudou com a reformulação na Lei de Informática?

A reformulação na Lei de Informática ocorreu em decorrência de contestações apresentadas pela Organização Mundial do Comércio em razão dos incentivos tributários ofertados pela lei. Segundo a OMC, o programa estaria em desacordo com regras internacionais de comércio, o que implicava em prejuízos competitivos para as empresas estrangeiras.

Dessa forma, houve reformulação dos incentivos previstos na Lei de Informática e Lei do PADIS, principalmente em relação ao benefício fiscal concedido a partir do recolhimento do IPI (imposto sobre produtos industrializados).

Nesse novo formato o benefício fiscal se dará por créditos financeiros calculados sobre o valor investido em PD&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação das empresas), bem como pelo valor de faturamento dos produtos que estejam de acordo com os requisitos contidos nas portarias interministeriais de PPB (processo produtivo básico).

Destaca-se também mudanças na forma de cálculo da base de obrigação de investimento de PD&I, além de limitações de investimento por ICTs ou em projetos de interesse nacional nos campos de tecnologia da informação e comunicação.

Nesse contexto, o incentivo fiscal que era variável em razão do tipo de produto ou da região de fabricação, agora passa a ser padronizado em 4% sobre o faturamento bruto de produtos adequados ao PPB.

Por fim, ressaltamos que os créditos financeiros também passaram por ajustes, passando a ter a necessidade de certificação do MCTIC — Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com sua emissão no prazo de 30 (dias) dias pela pasta.

Quais são os seus principais benefícios?

Com a reformulação, as empresas que dispõem de baixa alíquota de IPI nos produtos amparados pela Lei de Informática serão beneficiadas. O novo cálculo pode aumentar o retorno do crédito fiscal nesse caso, pois sua geração ficará menos impactada pelas baixas alíquotas.

Segundo consta na lei, o crédito obtido deve ser utilizado para abatimento do IRPJ (80%) e da CSLL (20%). A lei ainda prevê mecanismo de ressarcimento dos créditos junto à Receita Federal, que é favorável àquelas empresas que não têm lucros para recolher tais impostos e tem interesse em abatimento daqueles administrados pela Receita Federal.

Agora que você já conhece todos os detalhes sobre a reformulação na Lei de Informática, deve ter percebido que os seus incentivos fiscais são importantes para as empresas, afinal, eles fornecem suporte ao desenvolvimento de um determinado setor e, sobretudo, na estabilidade econômica de um país Se você deseja obter os incentivos fiscais da Lei de Informática, entre em contato conosco da GT Consultoria para conversar com nosso time de especialistas e descobrir como podemos ajudá-lo.