Juros Sobre o Capital

Juros sobre Capital Próprio Extemporâneo: O que o TRF está falando sobre?

Como o JCP tem sido uma questão nos Tribunais Regionais Federais em relação ao Ministério da Fazenda.

Há uma movimentação ocorrendo recentemente no âmbito jurídico que vem causando polêmica, e o tema é o JCP (Juros Sobre Capital Próprio). São o meio compensatório pela retenção dos dividendos pertencentes aos acionistas/sócios – pauta que as empresas estão vencendo com frequência no Tribunal Regional Federal (TRF).

A controvérsia em torno do JCP gira em torno da possibilidade ou não de se deduzir da base de cálculo onde incidem os tributos de IRPJ e da CSLL, o valor correspondente ao pagamento dos respectivos juros aos sócios, na condição de acúmulo de créditos – pois há uma habitualidade entre o meio empresarial de se adiar a distribuição desses juros por certo período, com o intuito de utilizar recursos para novos investimentos.

Juros Sobre o Capital

O respaldo legislativo para a dedução dos Juros Sobre Capital Próprio está na Lei n° 9.249 “Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo”.

O grande problema então seria o silêncio legal a respeito da utilização desse direito na hipótese de cumulatividade dos valores a título de juros. A Instrução Normativa n° 1.515 da Receita Federal de 2014 limita tal possibilidade.

Não obstante essa posição da RFB, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) também se posicionou sobre o assunto, e o parecer seguiu na mesma linha da Fazenda. Com falha em todos os recursos administrativos tentados, as empresas começaram a buscar o judiciário.

O TRF demonstrou posicionamento favorável aos contribuintes, e fundamentou-se na decisão do REsp n° 1.086.752 de 2009, julgado pelo STJ, pois entenderam que a Lei n° 9.249 de 1995 não impede determinado ato, nem regula qualquer limitação de período para utilização do abatimento.

Várias empresas já conquistaram esse direito no âmbito jurídico, como a indústria de cimentos Intercement Brasil e o Banco Rodobens, com causas julgadas pela 3° Turma do TRF.

TRF

Relata o Desembargador Nelton dos Santos a respeito da posição jurisprudencial do STJ e do TRF: “o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento”.

Contudo, a questão está longe de se pacificar, pois a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alega que a decisão tomada no REsp n° 1.086.752 do STJ não tem efeito vinculante, sendo que não é capaz de ser considerada nos demais casos “não obstante o STJ ter decidido a favor do contribuinte no Recurso Especial 1.086.752/PR, entende que se trata de decisão isolada, que não representa um posicionamento definitivo daquela Corte”

Esse tipo de decisão pode afetar o rumo de uma empresa de maneira bem efetiva, então sempre estaremos atualizando por aqui para que não seja pego desprevenido. Por isso siga a GT em suas mídias sociais para saber mais, e não esqueça de conferir nossas últimas postagens.

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